Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pela contravenção penal de perturbação do sossego alheio (Decreto-lei 3688/1941, art. 42, III). Recurso da defesa. 1. Não ocorrência da prescrição. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Sanção que não comporta alteração. Apelo desprovido