responsabilidade da transportadora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE. PERDA DA CARGA TRANSPORTADA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA - RCTRC. CONTRATAÇÃO A CARGO DA EMBARCADORA. AUSÊNCIA DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AFASTADA.

Nos termos do art. 20, «m do Decreto-lei 73/1966 e do Decreto 61.867/1967, art. 10, o seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga - RCTR-C se trata de seguro de contratação obrigatória. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Motivo de força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão.

«1.- Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga, com uso de arma de fogo, configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão. 1.- Pacífico nesta corte o entendimento de que o roubo de carga configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. 2.- Agravo regimental improvido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Força maior. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Força maior. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C). CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR) QUE NÃO ABRANGIA OS RISCOS ABARCADOS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Carga transportada em caminhão. Roubo à mão armada. Veículo abordado por meliantes, em via pública. Culpa da ré. Ausência. Força maior. Responsabilidade da transportadora afastada. Ação regressiva de indenização improcedente. Recurso não provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte rodoviário. Furto de mercadoria transportada. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra a empresa de transporte. Procedência. Responsabilidade da transportadora pela ocorrência do sinistro corretamente reconhecida. Culpa grave da transportadora, por ter deixado o veículo pernoitar em via pública, em frente a residência do motorista, em local despido de qualquer segurança. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

9 - TJSP Contrato. Responsabilidade Civil. Transportes. Danos materiais e morais. A REsponsabilidade da transportadora de entregar o transportado incólume no seu destino é objetiva, sendo possível sua elisão por culpa exclusiva da vítima, não demonstrada à espécie. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Roubo de carga. Indenização paga pela seguradora. Ação regressiva. Preposto da transportadora abordado por assaltante armado. Caso fortuito ou força maior configurado. Responsabilidade da transportadora afastada. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Ação regressiva. Contrato. Seguro de mercadoria. Roubo no depósito da empresa de transporte. Ocorrência de força maior a afastar a responsabilidade da transportadora. A ocorrência de roubo da mercadoria segurada, ocorrida no depósito da transportadora, caracteriza-se como força maior resultante de fato de terceiro, especialmente quando se verifica que a transportadora não agiu com culpa, pois contava com requisitos satisfatórios de segurança. Recurso provido.

12 - TJSP Contrato. Responsabilidade Civil. Transportes. Danos materiais e morais. A responsabilidade da transportadora de entregar o transportado incólume no seu destino é objetiva, sendo possível sua elisão por culpa exclusiva da vítima, não demonstrada à espécie. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadoria. Ação de cobrança regressiva. Roubo da carga segurada no depósito da empresa de transporte. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ação criminosa inevitável. Responsabilidade da transportadora afastada. Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA. EXTRAVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO POR DESPESAS DE AFERIÇÃO E AQUISIÇÃO DE NOVO MAQUINÁRIO. DESCABIMENTO. LIIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AO EQUIPAMENTO TRANSPORTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade objetiva da transportadora pelo extravio da mercadoria é fato incontroverso. Requerente pretende que a reparação alcance despesas havidas com a aferição do produto e com a aquisição de novo equipamento. Impossibilidade. Limitação da responsabilidade da transportadora ao valor constante do conhecimento de transporte que deve corresponder ao valor declarado na nota fiscal. Nota fiscal do frete não incluiu despesas com serviços de assistência técnica. CCB, art. 750. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Transportadora que foi roubada por três vezes. Caso fortuito ou força maior caracterizado na primeira ocorrência. Assunção do risco nas demais, displicência com a segurança da carga. Responsabilidade da transportadora. Indenização devida nestas hipóteses. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Seguro. Ação regressiva. Transporte de mercadorias. Roubo de carga. Pagamento de indenização securitária. Sub-rogação. CDC. Serviço contratado para armazenar e distribuir os produtos para os clientes da empresa contratante, que não é a destinatária final do serviço de transporte, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa. Inaplicabilidade da CDC. Art. 2º, ?«caput?, do CDC. Roubo da mercadoria transportada durante o trajeto, mediante o emprego de armas de fogo. Hipótese de caso fortuito ou força maior, excludente da responsabilidade. Existência de cláusula contratual, excluindo a responsabilidade da transportadora por prejuízos decorrentes de furto ou roubo das mercadorias transportadas. Ausência de previsão contratual, impondo à transportadora a obrigação de contratar escolta armada, comboio, seguro ou rastreamento via satélite ou rádio, para acompanhar o transporte durante todo o trajeto, medidas estas que, certamente, aumentariam o preço do serviço. Responsabilidade da transportadora excluída. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça São Paulo. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de carga. Responsabilidade da transportadora. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Roubo à mão armada que constitui fortuito externo e afasta a responsabilidade da transportadora que não tenha sido negligente. Precedentes. Confissão. Súmula 7/STJ. Boa-fé contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador tenha se manifestado de forma adequada e suficiente a respeito de todos os temas necessários ao completo julgamento da lide.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. DANO À MERCADORIA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela DHL Express Brazil Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de regresso de indenização, condenando-a ao pagamento de R$ 12.618,78, com juros e correção monetária. A CHUBB Seguros Brasil S/A. seguradora da empresa Salcomp, sustenta que a carga transportada pela ré foi danificada, gerando prejuízos. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DA MERCADORIA - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO SOBRE O TEMA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.

Sendo reconhecida a responsabilidade da transportadora de mercadoria pelo acidente narrado na inicial, bem como pelos danos decorrentes da perda dessa mercadora, por decisão transitada em julgado, não há como reabrir qualquer discussão sobre o tema, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 435.865/RJ (Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09/10/2002), uniformizou entendimento no sentido de que constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo. Caso, entretanto, em que a prova dos autos revelou que o motorista do ônibus era indiretamente vinculado a dois dos assaltantes e que se houve com omissão quando deixou de imediatamente buscar o auxílio de autoridade policial, agravando as lesões de ordem física, material e moral acontecidas com a passageira, pelo que, em tais circunstâncias, agiu com culpa a ré, agravando a situação da autora, e por tal respondendo civilmente, na proporção desta omissão.... (Continua)