1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Resolução 391/CNJ. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Writ denegado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Para fins de remição da pena pela leitura, a legislação de regência exige que o sentenciado faça o registro do empréstimo da obra do acervo, que será também registrado pela equipe de gestão prisional para contagem do tempo de leitura e recolhimento da obra; além disso, a leitura de obras literárias deve ser comprovada por meio de relatório de leitura, que será analisado pela comissão de validação criada pelo juízo competente para esse fim. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por cursos à distância. Requisitos não preenchidos (ausência de certificação feita pela autoridade educacional competente e falta de informações sobre as horas efetivamente estudadas). Remição por leitura. Resolução 391/cnj. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A remição de pena em razão das horas de estudo à distância concluídas pelo paciente pode ser deferida, desde que as atividades - desenvolvidas de forma presencial ou a distância -, sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Execução. Remição de pena. Leitura de obras literárias. Ausência de comprovação. Resolução cnj 391/2021. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. EDUCAÇÃO FORMAL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019). ... ()
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7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livros, cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a leitura e confecção de resenhas, com chancela estatal. Manutenção da decisão de origem. Agravo ministerial desprovido... ()
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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livros, cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a leitura e confecção de resenhas, com chancela estatal. Manutenção da decisão de origem. Agravo ministerial desprovido... ()
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9 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. REMIÇÃO PELO ESTUDO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). APROVAÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. REGULARIDADE VERIFICADA. PRECEDENTE DO COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ESTUDO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÕES NÃO CADASTRADAS JUNTO AO PODER PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 391/2021 CNJ.
Embora prevista a remição por estudo à distância, o certificado apresentado deverá cumprir os requisitos previstos no art. 4º da Resolução 391/2021 CNJ. ... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CÁLCULO. APLICAÇÃO EXTENSIVA DA RESOLUÇÃO 391 DO CNJ. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Interpretação da Resolução cnj 391/21. Possibilidade de remição proporcional. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO DO APENADO NO ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ QUE VEIO A SER SUBSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ENTENDIMENTO ATUALIZADO DAS CORTES SUPERIORES. VOTO MINORITÁRIO ACOLHIDO.
A remição da pena ao apenado que obtém aprovação no ensino fundamental ou no ensino médio (ENCCEJA ou ENEM) é cabível nos termos da Resolução 391/2021 do CNJ, que substituiu a Recomendação 44/2013 do CNJ. A jusrisprudência atual do STJ e STF é de que o cálculo da remição deve ser feito utilizando o percentual de 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, ou seja, 1600 horas para o ensino fundamental e 1200 horas para o ensino médio, nos quais já estão descontados os 50% da carga horária definida legalmente (que é de 3.200 horas para os anos finais do ensino fundamental regular e de 2.400 horas para o ensino médio.) Logo, o entendimento atual e ao qual me filio é de que as 1.600 horas (fundamental) e as 1.200 horas (ensino médio ou profissional) já equivalem a 50% da carga horária para cada nível de ensino (3.200horas ou 2.400 horas, respectivamente). Voto minoritário está adequado, pois utilizou os parâmetros acima para deferir a remição ao apenado. Prevalência do voto minoritário.... ()
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15 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO DO APENADO NO ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ QUE VEIO A SER SUBSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ENTENDIMENTO ATUALIZADO DAS CORTES SUPERIORES. VOTO MINORITÁRIO ACOLHIDO.
A remição da pena ao apenado que obtém aprovação no ensino fundamental ou no ensino médio (ENCCEJA ou ENEM) é cabível nos termos da Resolução 391/2021 do CNJ, que substituiu a Recomendação 44/2013 do CNJ. A jusrisprudência atual do STJ e STF é de que o cálculo da remição deve ser feito utilizando o percentual de 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, ou seja, 1600 horas para o ensino fundamental e 1200 horas para o ensino médio, nos quais já estão descontados os 50% da carga horária definida legalmente (que é de 3.200 horas para os anos finais do ensino fundamental regular e de 2.400 horas para o ensino médio.) Logo, o entendimento atual e ao qual me filio é de que as 1.600 horas (fundamental) e as 1.200 horas (ensino médio ou profissional) já equivalem a 50% da carga horária para cada nível de ensino (3.200horas ou 2.400 horas, respectivamente). Voto minoritário está adequado, pois utilizou os parâmetros acima para deferir a remição ao apenado. Prevalência do voto minoritário.... ()
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16 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO DO APENADO NO ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ QUE VEIO A SER SUBSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ENTENDIMENTO ATUALIZADO DAS CORTES SUPERIORES. VOTO MINORITÁRIO ACOLHIDO.
A remição da pena ao apenado que obtém aprovação no ensino fundamental ou no ensino médio (ENCCEJA ou ENEM) é cabível nos termos da Resolução 391/2021 do CNJ, que substituiu a Recomendação 44/2013 do CNJ. A jusrisprudência atual do STJ e STF é de que o cálculo da remição deve ser feito utilizando o percentual de 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, ou seja, 1600 horas para o ensino fundamental e 1200 horas para o ensino médio, nos quais já estão descontados os 50% da carga horária definida legalmente (que é de 3.200 horas para os anos finais do ensino fundamental regular e de 2.400 horas para o ensino médio.) Logo, o entendimento atual e ao qual me filio é de que as 1.600 horas (fundamental) e as 1.200 horas (ensino médio ou profissional) já equivalem a 50% da carga horária para cada nível de ensino (3.200horas ou 2.400 horas, respectivamente). Voto minoritário está adequado, pois utilizou os parâmetros acima para deferir a remição ao apenado. Prevalência do voto minoritário. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RESOLUÇÃO CNJ 391/2021. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL QUALIFICADO. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas de estudo à distância «pode ser deferida, desde que [...] certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019).... ()
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20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM PORQUE DELARADA INCONSITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 16.648/18. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.
Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livros, cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a leitura e confecção de resenhas, com chancela estatal. Dessa forma, de rigor reforma da respeitável decisão agravada, para conceder ao sentenciado a remição pretendida. ... ()
