Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CÁLCULO. APLICAÇÃO EXTENSIVA DA RESOLUÇÃO 391 DO CNJ. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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