Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RESOLUÇÃO CNJ 391/2021. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL QUALIFICADO. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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