residuo de 3 17
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil servidor público. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3, 17%. Lei 9.654/1998. Limitação temporal. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui termo final para fins de incidência do resíduo de 3, 17% para os integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, consoante disposto no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, conforme consignado na decisão agravada. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3, 17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria _ UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3, 17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3, 17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria _ UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3, 17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria _ UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3, 17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.344/06 e 11.784/08. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

7 - TJSP Tutela de urgência para manter menor com transtorno do espectro do autismo (TEA NÍVEL 3) associado a epilepsia refratária, apraxia fala e má formação cerebral, com indicação de auxílio terapêutico, em plano coletivo regido pela Lei 9656/98. Razoabilidade diante do tema repetitivo 1082 e de recente pronunciamento do STJ (AgInt. no AResp. 2418994 SP, DJ de 17-4-2024). Não provimento

8 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitário. Definição da base de cálculo do adicional de periculosidade em norma coletiva. Validade.

«O legislador constituinte autoriza a redução salarial, por meio da negociação coletiva, conforme expressamente disposto no art. 7º, inciso VI, da CR/88, pelo que se considera válida cláusula coletiva que dispõe sobre o cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, regido pela Lei 7.369/85, sobre o salário-base. Tal negociação coletiva deve ser referendada, em respeito ao disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXVI.... (Continua)

9 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Abono. Abono estímulo. Fixação saúde. Agentes comunitários. Não-cabimento.

«O abono em questão, criado pela Lei 7.238/1996, objetiva fixar o profissional da saúde em um órgão e localidade para melhor atender à comunidade, visando à identificação e interação entre estes e o usuário do serviço de saúde. No caso dos agentes comunitários, por força da Lei que regulamenta a profissão, eles devem obrigatoriamente residir na comunidade onde atuam, sob pena de rescisão do contato de trabalho. Assim, se estão obrigados a residir na comunidade onde trabalham, não há lógica e nem respaldo legal para pagar-lhes estímulo de fixação.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio. Pleito de absolvição, sob a alegação de que o sentenciado não pode ser punido por ato de terceiro. Inadmissibilidade. Comprovação do fato por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada e que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não acolhido

11 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO §3º DO CLT, art. 71. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.1.

O contrato de trabalho do reclamante se encerrou antes da vigência da Lei 13.467/17. Não há, portanto, discussão sobre aplicação das alterações introduzidas pela reforma trabalhista.2. Na hipótese, a irresignação da reclamada reside no fato de haver norma coletiva autorizando a redução do intervalo intrajornada.3. Ocorre que a jurisprudência desta Corte (aplicável aos contratos regidos integralmente pela redação anterior do CLT, art. 71) foi firmada no sentido de que «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública [...]. (Súmula 437/TST, II).4. Além disso, não se está diante de um caso que se amolda ao tema 1046 do Supremo Tribunal Federal, vez que na vigência do contrato de trabalho do agravado, anterior à Lei 13.467/2017, a redução do intervalo intrajornada era tida como direito indisponível.Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TRT3 Uniformização de jurisprudência. Incidente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Artigo 140 do regimento interno deste trt. Ausência de pressuposto processual.

«Rejeita-se incidente processual de uniformização de jurisprudência regional, suscitado pela reclamante, relativamente à competência desta especializada para dirimir lides que contende empregado público concursado, regido pelo regime celetista, e ente Público como no caso, o Município, porquanto não comprovada a existência de divergência de entendimentos sobre a matéria jurídica questionada entre as Turmas deste Regional, estando ausente pressuposto em relação aos dispositivos legais e regimentais invocados.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C DIVÓRCIO- DA GUARDA PROVISÓRIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - FILHAS ALCANÇARAM MAIORIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSÍVEL CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DO PROGENITOR - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM BENEFÍCIO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 1 3. 0 1 5 / 2 0 1 4. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

«A Suprema Corte, no julgamento da ADC 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes termos, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Irrelevância se a vítima caiu da composição porque viajava como «pingente diante da responsabilidade objetiva da transportadora por ausência de segurança e de adoção de medidas para coibir tais acontecimentos. Inteligência do Decreto 2681/2012, art. 17. Ausência de comprovação de que a vítima teria agido com culpa. Pensão fixada em 2/3 do salário mínimo desde o fato até idade em que a vítima completaria 25 anos e, a partir aí, reduzida para 1/3 até a idade de 65 anos da vítima, de conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Incidência de 13º salário, já que a vítima exercia atividade remunerada. Dano moral reduzido. Agravo retido não conhecido. Recursos parcialmente provido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PODER JUDICIÁRIO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. LIMITES E ATUAÇÃO ESTRUTURAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Decisão fundamentada. Insurgência desprovida.

«1. O Lei 7.210/1984, art. 127 concede ao juízo da execução a discricionariedade para fixar o quantum de perda do tempo remido em razão do cometimento de falta grave, devendo ser observadas as diretrizes previstas no art. 57 da referida lei. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE QUE CONTA COM 17 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

In casu, trata-se de ação de alimentos devidos pelo pai a filha adolescente que conta com 17 anos de idade. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o dever alimentar decorre do poder familiar, cabendo aos genitores, promover sua subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, conforme estabelece o art. 1.566, IV do CC/2002. ... (Continua)

20 - TST 3. Recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Cancelamento do plano de saúde. Dano moral. Indenização fixada em R$ 50.000, 00. Valor desproporcional. Conhecimento e provimento do recurso de revista.

«No presente caso, o cerne da questão reside na possibilidade de diminuição, por esta Corte, do quantum indenizatório arbitrado pelo Regional, correspondente a R$ 50.000, 00 (cinqüenta mil reais). Vale registrar que a jurisprudência do TST é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, porém, nas hipóteses em que a indenização for fixada em valores módicos ou excessivos, o que ocorre in casu. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dá-se provimento ao recurso da reclamada para diminuir o valor da indenização de R$ 50.000, 00 (cinqüenta mil reais) para R$ 30.000, 00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)