Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PODER JUDICIÁRIO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. LIMITES E ATUAÇÃO ESTRUTURAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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