reserva de plenario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reserva de plenário. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.

2 - STF Reserva de plenário.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, artigo 97 - Constituição Federal - com interpretação de normas legais.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.

4 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário.

«Descabe confundir reserva de Plenário. CF/88, art. 97. com interpretação de normas legais.... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, artigo 97 - Constituição Federal - com interpretação de normas legais.... (Continua)

7 - TJMG Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 138, § 1º, da Lei estadual 5.301, de 16.10.1969. Caso de possível não recepção. Reserva de plenário inexistente. Incompetência

«- A reserva de plenário, prevista no art. 97 da atual Constituição da República, é para exame de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. ... (Continua)

8 - STF Reserva de plenário. CF/88, art. 97.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... (Continua)

9 - STF Reserva de plenário. CF/88, art. 97.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário. CF/88, art. 97.

«Descabe confundir reserva de Plenário (CF/88, art. 97) com interpretação de normas legais.... (Continua)

11 - TJMG Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Portaria ser 060/2008. Cláusula de reserva de plenário inaplicabilidade. Precedentes do Órgão Especial

«- Nos termos do disposto no art. 297, § 1º, inc. IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo será tida como irrelevante, quando o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição, puder ser feito independentemente da questão constitucional.... (Continua)

12 - STF Constitucionalidade. Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. CPC/1973, art. 480.

«4. O afastamento, pelo órgão fracionário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da incidência de norma prevista em Lei aplicável à hipótese concreta, com base no CF/88, art. 37, viola a cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

13 - STF Constitucional. Reserva de plenário. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97.

«... De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Concessão da gratificação de policiamento ostensivo. Possibilidade de incorporação. Caráter geral. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2014.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Wesley Felipe Aparecido Queiroz Antonio, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado Celso Ferreira, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Lucas de Aguiar, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado Jean Vinícius da Silva de Souza, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

19 - TRT2 Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral. Cláusula de reserva de plenário.

«Não tendo, a E. Terceira Turma, em momento algum considerado «a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do Lei 8666/1993, art. 71, não há se falar em desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário ou, ainda, à Súmula Vinculante 10 editada pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Reserva de plenário. Observância.

1 - Declarar a inconstitucionalidade de lei sem observância do disposto nos art. 480 e 481 do CPC constitui ofensa ao princípio da reserva de plenário. Precedentes.... (Continua)