rescisao indireta0
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Rescisão indireta. Estabilidade provisória. Gestante. Pedidos de rescisão indirete a indenização de estabilidade. Compatibilidade. CLT, art. 483. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b

«Não são incompatíveis os pedidos de rescisão indireta e indenização da estabilidade temporária ou vitalícia, desde que fundamentados. O empregador que comete justa causa, em princípio, deve as verbas rescisórias e, também, a indenização do período da estabilidade.... (Continua)

2 - TRT2 Despedimento indireto. Configuração rescisão indireta do contrato de trabalho. Concessão parcial de vale-transporte. A entrega de vales-transporte em quantidade insuficiente ao deslocamento do empregado até o seu posto de serviços caracteriza falta grave autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho.

3 - TRT2 Despedimento indireto circunstâncias. Avaliação rescisão indireta. A rescisão contratual indireta, justifica-se somente nas hipóteses em que há quebra de confiança entre as partes ou violação séria das obrigações do contrato, competindo ao empregado comprovar, de forma cabal, os fatos ensejadores da rescisão indireta, os quais devem ser minuciosamente apreciados, sendo exigido para sua caracterização, o enquadramento em uma das hipóteses elencadas no CLT, art. 483 e a imediatidade, tal qual no presente caso. Recurso da reclamada não provido.

4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio. Testemunha que presenciou a confissão do acusado. Testemunho indireto e de ouvir dizer rechaçado. Testemunho direto da confissão do acusado. Indícios suficiente de autoria. Decisão de pronúncia. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, por serem considerados de «ouvir dizer". Contudo, no caso dos autos, o testemunho direto, prestado em juízo, em que se relata a confissão do acusado, permite a decisão de pronúncia, por atestar a presença de indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

5 - STJ Pronúncia. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Questão não suscitada nas contrarrazões do apelo nobre. Preclusão consumativa. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 41. CPP, art. 414, parágrafo único.

É inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial. ... (Continua)

6 - TRT2 Despedimento indireto. Configuração abuso do poder de comando do empregador. Rescisão indireta do contrato de trabalho. O poder de comando do empregador é inquestionável; contudo, se exercido de forma arbitrária com o intuito de causar prejuízos ao trabalhador, revela o abuso de direito que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no CLT, art. 483, a, d.

7 - TRT2 Despedimento indireto circunstâncias. Avaliação rescisão indireta. Ausência de depósitos de FGTS. O não recolhimento de parte dos depósitos de FGTS ao longo do contrato, bem como o atraso reiterado no pagamento de salários, implica descumprimento das obrigações elementares do empregador, incorrendo, assim, na hipótese do CLT, art. 483, «b, restando caracterizada a justa causa patronal e a consequente rescisão indireta.

8 - TRT2 Despedimento indireto. Configuração. Rescisão indireta. Empresa que se recusa de forma reiterada e injustificada a receber os atestados médicos apresentados pela empregada gestante, e posteriormente realiza descontos nos salários e nas férias, em razão das ausências que a autora pretendia justificar com os respectivos atestados, caracteriza grave violação contratual, que justifica o reconhecimento da rescisão indireta (CLT, art. 483, «d«).

9 - TRT2 Despedimento indireto. Configuração. I. Rescisão indireta não configurada.

«1. Nos termos do CLT, art. 483, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Para o seu reconhecimento, a irregularidade praticada pelo empregador deve ser de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato, já que deve ser sempre preservada a relação de emprego, em nome do princípio da continuidade. 2. No caso subjudice, conclui- se que houve um desentendimento entre as partes; não há prova robusta de que foi o reclamado o responsável pelo ferimento sofrido pelo autor. Importa salientar que foi o reclamante o primeiro a agredir, e sua atitude deflagrou a contenda narrada. Os fatos comprovados nos autos, não dão ensejo à solução extrema da resolução contratual. Rescisão indireta não configurada.... (Continua)

10 - TRT2 Despedimento indireto configuração rescisão indireta. Comprovada. Restaram evidenciadas nos autos irregularidades suficientes para a manutenção da rescisão indireta decretada na origem, pois é certo que a reclamada não anotou corretamente a CTPS do autor, e que ele exercia a função de pedreiro, embora houvesse sido contratado como eletricista, tendo ainda sido compelido a adquirir, por conta própria, as ferramentas necessárias ao desempenho de seu mister. Recurso da ré ao qual se nega provimento.

11 - TRT2 Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação rescisão indireta do contrato de trabalho. Rebaixamento de funções. Comprovado o rebaixamento das funções da autora para o desempenho de atividades diversas daquelas para as quais foi contratada, de forma unilateral pelo seu empregador, e em afronta ao CLT, art. 468, justificável a rescisão indireta do contrato de trabalho pretendida na inicial. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto

12 - TRT2 Despedimento indireto. Configuração rescisão indireta. A rescisão indireta somente se justifica em situações de absoluta crise na relação de trabalho, que a torne insustentável, nas hipóteses previstas no CLT, art. 483, o que não se configurou no caso em tela, eis que, dos motivos enumerados, foi atestada apenas a mora do salário de abril/2012, fato este que, embora reprovável, não se reveste de tal gravidade a ponto de justificar a rescisão. Apelo improvido.

13 - TRT2 Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação. Rescisão indireta. Descumprimento contratual. Qualquer fundamento, para justificar a rescisão motivada do contrato de trabalho, quer seja por falta do empregado, quer por falta do empregador, deve ser grave de modo tal a quebrar a confiança necessária para a manutenção do pacto, o que não é o caso dos autos. O não pagamento do adicional de insalubridade se resolve pecuniariamente e não impede a continuação do pacto laboral. Rescisão indireta que se afasta.

14 - TRT2 Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação. Rescisão indireta. Mora contumaz não configurada. Para configurar falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, há necessidade de prova robusta, que não deixe margem de dúvidas, da conduta irregular da reclamada. O cômputo equivocado das faltas injustificadas, ocasionando desconto indevido em um único mês não configura mora salarial até mesmo porque os valores constantes dos contracheques foram quitados tempestivamente. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

15 - TRT2 Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação. Rescisão indireta. Prova. Ônus. A rescisão indireta do contrato de trabalho demanda a prova de prática de falta grave do empregador a se inserir em uma das hipóteses do CLT, art. 483, incumbindo tal ônus ao empregado. Evidenciado que o empregador perseguia e humilhava a autora, agindo de forma a configurar ato lesivo à honra, tem-se que se apresentam as hipóteses legais a autorizar a justa causa patronal. Recurso a que se dá provimento.

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA .

A Corte de origem, soberana no exame de fatos e provas, assentou, a partir do exame das provas produzidas nos presentes autos, que não restou comprovado o excesso de trabalho pela autora, a fim de configurar falta grave patronal que justificasse arescisão indiretado contrato de trabalho. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pronúncia baseada em elementos indiretos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TRT2 Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação reclamatória embasada em rescisão indireta do contrato de trabalho. Pronunciamento do abandono de emprego sustentado em defesa. Prestação jurisdicional inadequada quando a pretensão inicial é de reconhecimento da pertinência da rescisão indireta do contrato de trabalho, as únicas decisões viáveis são o referendo ou a rejeição da conduta do trabalhador, não havendo campo para a improcedência da pretensão inicial em razão de abandono de emprego. O abandono de emprego é justa causa para o rompimento do contrato, por iniciativa do empregador, quando o obreiro deixa de se apresentar ao trabalho, sem qualquer justificativa. Na ação que propõe a rescisão indireta do contrato de trabalho o que deve ser perquirido é se restou comprovada a justa causa do empregador e não a justa causa do empregado.

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 32.159/97. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TRT2 Despedimento indireto. Rescisão indireta. Rigor excessivo e descumprimento contratual não caracterizados. Acordo ilegal para levantamento de FGTS.

«Dos elementos carreados aos autos, extrai-se que houve composição entre as partes para ruptura do contrato sem justa causa após o retorno do autor das férias, com devolução das parcelas de aviso prévio e multa fundiária, o que se afigura ato ilícito, porém, infelizmente, muito comum em nosso país. O autor não pode invocar sua própria torpeza como fundamento para sua pretensão, de modo que não há se falar em fraude trabalhista ensejadora de rescisão indireta do contrato de trabalho. Não há, assim, qualquer indicativo nos autos a demonstrar tratamento com rigor excessivo dispensado ao reclamante. Nesta toada não houve caracterização de falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)