rescisao contratual tacita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. O autor pleiteia a devolução das quantias pagas e compensação por danos morais, argumentando que não foi informado da necessidade de autorização judicial para a venda do veículo, o que impediu sua transferência. ... (Continua)

3 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviço de regularização de documentação de veículo automotor. Contratante demandante que alega ter efetuado o pagamento do preço, mas que a demandada não prestou o serviço contratado. SENTENÇA de parcial procedência para o decreto de rescisão contratual com a condenação da ré na devolução do preço e no pagamento de indenização moral, além das verbas sucumbenciais. APELAÇÃO só da Empresa ré, que pugna pelo afastamento da indenização moral, aduzindo pedido de «gratuidade". EXAME: Deferimento tácito do benefício da «gratuidade à recorrente, ante a ausência de exame do pedido pelo r. Juízo de origem no tocante. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ e por esta 27ª Câmara de Direito Privado. Contratação e descumprimento da obrigação pela contratada que são fatos incontroversos. Dano moral indenizável não configurado. Mero inadimplemento contratual. Dissabor que não passou da esfera do simples aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com as custas e despesas processuais, na proporção de metade cada lado, cabendo à demandada o pagamento dos honorários devidos ao Patrono do autor na quantia equivalente à dez por cento (10%) do valor da condenação, observada a «gratuidade tácita, e ao demandante o pagamento dos honorários devidos ao Patrono da demandada na quantia equivalente a dez por cento (10%) do valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TAMG Representação comercial. Rescisão contratual. Comissão. Alteração tácita. Possibilidade. Aviso prévio. Descumprimento do prazo. Lei 4.886/65, arts. 27, «j, 34 e 36, «d.

«O não-pagamento das comissões na época devida constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo representante. O representado que deu ensejo à rescisão contratual deve indenizar o representante e, se o contrato vigorou por mais de seis meses, deve pagar o pré-aviso. Considera-se tácita a anuência à redução do percentual de comissão relativamente a um cliente específico, quando o representante continua a prestar o serviço de representação comercial por anos, sem qualquer questionamento, não sendo plausível que venha a discutir tal estipulação após a rescisão contratual.... (Continua)

5 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Pedido de justiça gratuita formulado pelos autores - Pleito indeferido - Recolhimento posterior das custas iniciais, sem qualquer ressalva - Medida que demonstra não apenas a capacidade financeira da parte como também a aceitação tácita da ordem, o que impede reapreciação da matéria, na forma expressa do art. 1000, par. único, CPC - Tutela provisória visando à suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto e atos de negativação do nome dos autores, além da imediata liberação do imóvel para venda - Acolhimento parcial - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto incidentes sobre o imóvel objeto contrato em discussão -Súmula 1/STJ - Medidas que visam evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão do contrato e respectivas consequências que, por sua vez, dependem de final decisão - Imediata rescisão do contrato para a comercialização do imóvel que não se justifica, por ora - Recurso conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado contrato de assessoria entre as partes para a obtenção de aposentadoria - Demonstrada a demora da Requerida entre a contratação e a adoção das providências perante o INSS - Por outro lado, ausente o prejuízo ao Autor (que somente depois de 2020 cumpriu os requisitos para a obtenção de aposentadoria) - Rescisão tácita do contrato - Requerida não formulou pedido reconvencional para a cobrança da multa contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Imóvel. Transferência. Impossibilidade. Valor pago. Restituição. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato. Promitente vendedora que não se desincumbe do encargo contratual de entregar o imóvel livre de penhoras, impossibilitando a transferência dominial e gerando o esvaziamento do interesse na manutenção da relação contratual dá azo ao desfazimento do contrato. Rescisão contratual. Ausência de cláusula de rescisão expressa no contrato. Irrelevância. Existência de cláusula resolutiva tácita, inerente a todos os contratos bilaterais. Devolução das parcelas pagas. Conseqüência natural do desfazimento do pacto. Retorno das partes ao status quo ante. Negaram provimento. Unânime.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO TÁCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - INFRAÇÕES CONTRATUAIS - AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA EM PERÍODO DE VULNERABILIDADE - PANDEMIA DE COVID-19 - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - HOMOFOBIA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

orientação do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) é no sentido de que o silêncio do juízo implica concessão tácita do benefício da assistência judiciária. - A responsabilidade civil pressupõe dano, culpa e nexo de causalidade, sendo necessário observar os requisitos legais e contratuais. - Nos contratos de locação, a rescisão unilateral deve respeitar a Lei 8.245/1991, sob pena de responsabilidade civil. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela requerente, uma vez que não comprovada a prática de homofobia. - Ausência de dolo processual a justificar condenação por litigância de má-fé. - Recurso provido em parte.... (Continua)

9 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro programa par pedido de revisão contratual inadequação da via eleita cessionária ilegitimidade manutenção na posse impossibilidade vedação contratual da cesão posse injusta anuência tácita não comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

11 - TRT2 Rescisão indireta. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Impossibilidade. Local de trabalho. Prevalecimento da cláusula tácita que suplante a cláusula expressa dada a realidade do contrato. Justa causa caracterizada. CLT, art. 483, «d.

«A cláusula tácita de fixação do local de trabalho, reconhecida pela empresa, suplanta a cláusula expressa, de nenhuma efetividade. O que interessa sob o enfoque trabalhista é a realidade do contrato. Assim, a alteração unilateral do contrato, com a transferência para novo local de trabalho é falta grave e autoriza rescisão indireta.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de nulidade de cláusula e rescisão contratual. Fornecimento de oxigênio líquido. Renovação tácita. Rescisão antecipada. Multa contratual. Penalidade afastada pelo tribunal a quo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE SOFTWARE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, rescindiu o contrato de locação de software e condenou a empresa locadora a restituir o montante integralmente pago pela autora locatária sem custos adicionais, negando a compensação por dano moral. 2- Alegações da empresa ré de que não houve falhas na prestação dos serviços e que houve aceitação tácita da empresa locatária quanto aos treinamentos realizados por videoconferência que não se sustentam. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou o inadimplemento contratual da empresa ré decorrente da realização de parte dos módulos de treinamentos por videoconferência em detrimento de sua obrigação de realizá-los na modalidade presencial conforme previsto no contrato entabulado entre as partes. 4- Rescisão contratual e restituição dos valores pagos que se impõem no caso concreto. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

14 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, a prática empresária de quaisquer das hipóteses de falta grave, dentre aquelas previstas no CLT, art. 483, o que inclui o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais (alínea «d). Não resta dúvida de que o descumprimento, pela Ré, da obrigação estipulada nos §§ 1º e 2º do CLT, art. 389 tende a inviabilizar a continuidade do contrato de emprego firmado entre as partes, visto que a Demandante não tem como amamentar o seu filho e deixá-lo em segurança, durante o longo período da prestação laboral diária, que, desde junho de 2011, passou a ser no regime especial de 12X36, de 07h às 19h. Tal circunstância, por si só, já enseja o rompimento do contrato de emprego, pela via oblíqua, nos moldes do CLT, art. 483, «d, conforme pleiteado pela Obreira, na inicial. Ressalte-se que o fato de a Laborista não ter postulado a rescisão indireta, em momento anterior, não descaracteriza o requisito da imediatidade para o reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato, isto porque o silêncio da empregada, no caso dos autos, não configura o perdão tácito ao ato faltoso da empregadora, máxime em se tratando de descumprimento de obrigação que se renova mês a mês.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

Deferimento tácito da gratuidade da justiça. Jurisprudência; 2. Pretensão de aplicação do prazo prescricional previsto no, V, do §1º do art. 206 do CC. Impossibilidade. Demanda calcada em responsabilidade contratual. Aplicável o prazo geral do art. 205 do CC. Precedentes; 3. Ilegitimidade passiva. Corré integrante da lide como fiadora e não como ex-sócia da pessoa jurídica. Preliminares afastadas; 4. Apelantes que deram causa à rescisão contratual, aplicando-se a cláusula penal prevista na avença. Hipótese em que o valor da multa deve ser reduzido de ofício. Inteligência do art. 413, CC. Precedentes; 5. Impugnação genérica aos documentos juntados pela autora. Rés que não trouxeram argumentos ou elementos probatórios aptos a infirmar os valores em aberto apresentados. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO DE TÍTULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de protesto julgou improcedentes os pedidos do autor, revogando liminar concedida em medida cautelar e condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de locação. Termo aditivo contratual. Manifestação de vontade tácita. Possibilidade. Prazo determinado. Multa por rescisão antecipada. Devida. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Indenização por deteriorações no imóvel. Uso anormal do bem imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente, ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio, como teria sido o caso dos autos. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES (LOCATÁRIOS). ALEGADA AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DO USO DO IMÓVEL. PORÉM, AUSÊNCIA DE NEGATIVA SOBRE A SUBLOCAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. LOCADOR COMPROVOU A INFRAÇÃO CONTRATUAL. ART. 13 DA LEI DE LOCAÇÕES. VEDAÇÃO CONTRATUAL DE SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA DO LOCADOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA, APTA A GERAR A RESCISÃO DO CONTRATO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR SE TRATAR DE CLÍNICA MÉDICA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 53 C/C ART. 9º DA LEI DE LOCAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. -

Conforme art. 13 da lei de Locações, «a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. - No caso dos autos, o locador comprovou que, por determinado período, uma das salas do imóvel foi sublocada para uma terceira pessoa (manicure). Por outro lado, os autores sequer negaram a ocorrência da sublocação. - Além disso, não há nenhuma notificação emitida em favor do locador para informar a sublocação, tampouco sua autorização escrita, o que caracteriza infração contratual. - O funcionamento de uma clínica médica, uma vez configurada a infração contratual, não obsta a rescisão do contrato e o despejo, tendo em vista o que prescreve o art. 53 c/c Lei 8.245/1991, art. 9º. Apelação cível não provida.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CONSÓRCIO - RECURSO DO RÉU - MULTA CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e determinar a devolução dos valores pagos pelo autor à empresa ré por conta do sorteio ou 30 dias após o encerramento do grupo admitida a retenção por prêmio seguro e da taxa de administração contratados. Pretensão da parte ré de retenção do valor da multa contratual (cláusula penal). INADMISSIBILIDADE: Diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio, incabível a pretensão. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MARCO FINAL DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS LOCATÁRIOS/FIADORES DESPROVIDO. RECURSO DO LOCADOR PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)