rescisao antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... (Continua)

2 - TRT2 Contrato de experiência. Rescisão antecipada sem justa causa. Devida indenização do CLT, art. 479. CLT, art. 445, parágrafo único.

«É devida a indenização do CLT, art. 479, em cuidando de rescisão antecipada do contrato de experiência sem justa causa do empregado.... (Continua)

3 - TRT2 Contrato de trabalho (prazo determinado ou obra certa) rescisão antecipada contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa devida. Não restando configurada a justa causa, o que se revela no caso é a simples antecipação da rescisão do contrato por prazo determinado, incorrendo a reclamada na indenização prevista no CLT, art. 479. Acertada, ainda, a condenação na obrigação de fazer referente ao seguro desemprego, decorrente da dispensa imotivada.

4 - TRT2 Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Devida multa do CLT, art. 477. CLT, art. 445, parágrafo único.

«É devida a multa por atraso no pagamento das verbas decorrentes de rescisão antecipada do contrato de experiência, em não tendo a reclamada comprovado nos autos a sua quitação dentro do prazo do art. 477, § 6º, «b.... (Continua)

5 - TRT3 Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Não sendo exigida a dação do aviso prévio nos contratos a termo, à rescisão antecipada do contrato de experiência aplica-se o disposto no CLT, art. 477, § 6º e alínea «b, dispondo o empregador do prazo de 10 dias para efetivar a quitação.... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Rescisão antecipada. Ciência do usuário. Inocorrência. Fixação da indenização. «Quantum. Dano fixado em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A rescisão antecipada de contrato de cartão de crédito, ainda que motivada, exige que seja o usuário cientificado da decisão.... (Continua)

7 - TRT18 Contrato de trabalho temporário. Lei 6.019/1974. Rescisão antecipada. Indenização prevista no CLT, art. 479. Inaplicabilidade.

«Os contratos de trabalho temporário, regidos pela Lei 6.019/1974, norma especial, possuem regramento próprio acerca da indenização devida ao empregado em caso de rescisão antecipada, afastando a aplicação da multa prevista no CLT, art. 479.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. DESCABIMENTO.

Ação de cobrança proposta pela locadora em face da locatária e fiadores, visando ao pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato de locação. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Bem imóvel. Rescisão antecipada cumulada com inexigibilidade de multa e acessórios. Rompimento de tubulação de água. Existência de problema estrutural no bem locado. Responsabilidade do locador quando ciente da irregularidade. Rescisão antecipada cabível com isenção de multa contratual. Pagamento devido pelo locatário das contas mensais de fornecimento de água. Recurso provido em parte.

10 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA SEM JUSTA CAUSA. MULTA EXIGÍVEL.

Ação julgada improcedente, em primeira instância. ... (Continua)

11 - TRT18 Contrato de aprendizagem. Rescisão antecipada. Hipóteses elencadas no CLT, art. 433. Indevida a indenizaçao (art. 479, CLT).

«Uma vez comprovada a ocorrência de uma das causas autorizadoras da rescisão antecipada do contrato de aprendizagem (CLT, art. 433), indevida a indenização prevista no CLT, art. 479, no valor da metade da remuneração a que teria direito a aprendiz até o término normal do contrato.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -

Necessidade de manutenção do plano por mais 60 dias, bem como o pagamento de multa por rescisão antecipada em menos de 12 meses - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade - Débitos declarados inexigíveis nestes autos - Contrato rescindido. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Decisão que determinou a incidência de multa por rescisão antecipada de contrato de locação. Insurgência da locatária. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

14 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal no instrumento de contrato. Parte autora que não comprova o pagamento do aluguel vencido. Direito ao abatimento do valor pago a título de caução.  Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

15 - TJSP Prestação de serviços entre empresas - Ação de rescisão contratual e reconvenção - Cláusula de renovação automática e de multa por rescisão antecipada - Validade, independentemente da incidência ou não do Código do Consumidor - Contratação entre empresas - Redução da multa porque ocorrida a rescisão antecipada já no segundo período de vigência contratual - Cabimento - art. 413 do CC - Aplicação - Provimento parcial do apelo

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - ALUGUÉIS DEVIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo sido rescindido o contrato de locação antes do prazo fixado entre as partes, é devida a multa proporcional, incidente sobre o período remanescente do contrato, ante a sua rescisão antecipada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES (LOCATÁRIOS).

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD). AMPLA. RESCISÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NO VALOR DA MULTA RESCISÓRIA E DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Relação de consumo. No caso, a parte autora alega que o contrato, com prazo inicial de 12 meses, permaneceu ativo por aproximadamente cinco anos, tendo solicitado o desligamento definitivo do serviço em 02/01/2024. No entanto, verifica-se que o contrato atualmente possuía vigência até 27/06/2025, sendo o caso de encerramento antecipado do contrato. Incidência de cláusula contratual que estabelece que a rescisão antecipada implica o pagamento de valores correspondentes aos meses remanescentes. Resolução Normativa 1000/2021 que autoriza a cobrança de valores relativos ao faturamento da demanda contratada e ao montante mínimo em caso de rescisão antecipada. Valor da multa que decorre do contrato e da aplicação das normas regulatórias, não havendo nos autos elementos que comprovem a alegada abusividade ou desproporcionalidade, motivo pelo qual merece ser mantida a sentença de improcedência. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. RESCISÃO FALTANDO CINCO MESES PARA O TÉRMINO DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSC Execução de contrato de locação. Cumulação de multas compensatórias. Inviabilidade na espécie, sob pena de dupla condenação. Causa comum. Rescisão antecipada. Reforma do decisum.

«Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico.... (Continua)