Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - ALUGUÉIS DEVIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Tendo sido rescindido o contrato de locação antes do prazo fixado entre as partes, é devida a multa proporcional, incidente sobre o período remanescente do contrato, ante a sua rescisão antecipada. ... ()
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