requisitos de admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Juízo «ad quem que não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. CPC/1973, art. 513.

«É entendimento pacífico que o juízo «ad quem não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. Contudo, essa ampla cognição está limitada ao que diz respeito aos pressupostos do próprio recurso.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO APELAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO.

Não recolhido o preparo do recurso apresentado, após regular intimação, configura-se a deserção. Recurso da autora não conhecido. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade preenchidos.

1 - Esta Corte entende ser cabível a interposição de agravo regimental, quando a irresignação do recurso se referir aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Óbice regimental.

1 - É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo. Inteligência do art. 258, § 2º, do RISTJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Revisão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

«1. É entendimento da Corte Especial que os embargos de divergência não se prestam a deduzir pretensão relacionada à correta aplicação, em concreto, de regra técnica sobre requisitos de admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade e procedimento no STJ. Art. 247 do RISTJ.

«1. OCPC/1973, art. 247 do RISTJ, ao estabelecer os requisitos de admissibilidade e o procedimento aplicável ao recurso ordinário em mandado de segurança, determina: «Aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras relativas à apelação. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de requisitos de admissibilidade. A parte agravante alega urgência na análise recursal devido à inutilidade de julgamento futuro e alega cerceamento de defesa pela falta de esclarecimentos do laudo pericial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a intimação do perito para esclarecimentos complementares se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a situação não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, que admite agravo de instrumento apenas em situações excepcionais. A urgência alegada pela parte agravante não foi comprovada, sendo que a questão pode ser arguida em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência comprovada. 2. A ausência de urgência inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Requisitos de admissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«I - A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade superados. Agravo desprovido.

«- Ao se julgar o mérito do recurso especial subentende-se que foram superados os requisitos de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Óbice regimental.

1 - É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo (art. 258, § 2º, do RISTJ).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão do agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Reconsideração. Óbice regimental.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão que provê agravo para determinar sua conversão em recurso especial para melhor exame, se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo (RISTJ, art. 258, § 2º,). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Não observância. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a recorrente não indicou precisamente qual ou quais os dispositivos de lei teriam sido contrariados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Limitou-se a defender a sua tese como se fosse mero recurso ordinário, ignorando os requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Inexistência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)