requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO RECORRENTE VENCEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001604-92.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal pela Turma Recursal. Inexistência de dano moral. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor da decisão proferida pela 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales/SP e acórdão(s) prolatado(s) por Câmara(s) de Direito do TJ/SP. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Divergência que diz respeito à valoração dos elementos probatórios apresentados nos autos de origem e não à interpretação de dispositivo legal. Inviável o reexame de matéria fático probatória. Aplicação do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos requisitos para concessão de aposentadoria antes do óbito. Benefício indevido não analisado pela corte de origem.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por morte, se o de cujus, antes de seu falecimento, tiver preenchido os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria. ... (Continua)

4 - TRT3 Petição inicial. Requisito. Petição inicial. Requisitos. Pedido certo.

«O processo trabalhista, por força do CLT, art. 769, adota os mesmos requisitos exigidos pelo CPC/1973 para a petição inicial. Assim, não obstante ser menos rigoroso e bem mais simples que o civil, o processo trabalhista não admite que o pedido seja genérico. Inteligência do CPC/1973, art. 286.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇAO. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA

Para que a parte autora da ação reivindicatória de imóvel possa obter sucesso em sua pretensão, deve preencher três requisitos: a) comprovar que possui a propriedade sobre o bem; b) individualizar e descrever o imóvel devidamente, pois isso é fundamental para que se efetive a restituição, sem excessos ou injustiças; e c) comprovar que a posse exercida pelo réu é injusta, ou seja, que ela não tem causa jurídica. ... (Continua)

6 - STF Livramento condicional. Requisitos. Uma vez atendidos os requisitos próprios ao livramento condicional, cumpre observá-lo.

7 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO DOMICILIAR E DE OUTRAS MEDIDAS NÃO SEGREGATIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA

8 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Medida excepcional, que exige a observância dos requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão, tais como o estado de insolvência, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades. Ausência de demonstração desses requisitos. Recurso improvido.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão da negativação de dados até final julgamento. Deferimento. Requisitos preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - STJ Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Juízo «ad quem que não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. CPC/1973, art. 513.

«É entendimento pacífico que o juízo «ad quem não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. Contudo, essa ampla cognição está limitada ao que diz respeito aos pressupostos do próprio recurso.... (Continua)

12 - TJRS REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame1. Trata-se de reexame necessário de sentença proferida pela 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que concedeu reabilitação à requerente, referente ao processo 5104089-85.2010.8.21.1001.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Requisitos.

«Omitida a indicação da norma legal ofendida, sendo insuficiente a genérica referência somente ao número da lei, decreto-lei ou decreto, órfão o recurso de inafastável requisito, por vício formal, fica obstado o conhecimento do Recurso Especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 252 - DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO.

De acordo com o CPC, art. 252, a validade da citação por hora certa depende da presença de dois requisitos: (i) requisito objetivo: o oficial tem de procurar o citando em seu domicílio, por duas vezes, sem localizá-lo e (ii) requisito subjetivo: deve haver a suspeita de ocultação para recebimento da citação. Demonstrada a presença de tais requisitos, é imperioso o reconhecimento da validade da citação por hora certa realizada.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema de cotas. Requisitos. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)