requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO RECORRENTE VENCEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001604-92.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal pela Turma Recursal. Inexistência de dano moral. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor da decisão proferida pela 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales/SP e acórdão(s) prolatado(s) por Câmara(s) de Direito do TJ/SP. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Divergência que diz respeito à valoração dos elementos probatórios apresentados nos autos de origem e não à interpretação de dispositivo legal. Inviável o reexame de matéria fático probatória. Aplicação do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos requisitos para concessão de aposentadoria antes do óbito. Benefício indevido não analisado pela corte de origem.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por morte, se o de cujus, antes de seu falecimento, tiver preenchido os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria. ... (Continua)

4 - TRT3 Petição inicial. Requisito. Petição inicial. Requisitos. Pedido certo.

«O processo trabalhista, por força do CLT, art. 769, adota os mesmos requisitos exigidos pelo CPC/1973 para a petição inicial. Assim, não obstante ser menos rigoroso e bem mais simples que o civil, o processo trabalhista não admite que o pedido seja genérico. Inteligência do CPC/1973, art. 286.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇAO. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA

Para que a parte autora da ação reivindicatória de imóvel possa obter sucesso em sua pretensão, deve preencher três requisitos: a) comprovar que possui a propriedade sobre o bem; b) individualizar e descrever o imóvel devidamente, pois isso é fundamental para que se efetive a restituição, sem excessos ou injustiças; e c) comprovar que a posse exercida pelo réu é injusta, ou seja, que ela não tem causa jurídica. ... (Continua)

6 - STF Livramento condicional. Requisitos. Uma vez atendidos os requisitos próprios ao livramento condicional, cumpre observá-lo.

7 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO DOMICILIAR E DE OUTRAS MEDIDAS NÃO SEGREGATIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA

8 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Medida excepcional, que exige a observância dos requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão, tais como o estado de insolvência, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades. Ausência de demonstração desses requisitos. Recurso improvido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão da negativação de dados até final julgamento. Deferimento. Requisitos preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - STJ Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Juízo «ad quem que não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. CPC/1973, art. 513.

«É entendimento pacífico que o juízo «ad quem não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. Contudo, essa ampla cognição está limitada ao que diz respeito aos pressupostos do próprio recurso.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Requisitos.

«Omitida a indicação da norma legal ofendida, sendo insuficiente a genérica referência somente ao número da lei, decreto-lei ou decreto, órfão o recurso de inafastável requisito, por vício formal, fica obstado o conhecimento do Recurso Especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 252 - DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO.

De acordo com o CPC, art. 252, a validade da citação por hora certa depende da presença de dois requisitos: (i) requisito objetivo: o oficial tem de procurar o citando em seu domicílio, por duas vezes, sem localizá-lo e (ii) requisito subjetivo: deve haver a suspeita de ocultação para recebimento da citação. Demonstrada a presença de tais requisitos, é imperioso o reconhecimento da validade da citação por hora certa realizada.... (Continua)

15 - STJ Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024.... (Continua)

16 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Ausência de demonstrativo específico a comprovar a insuficiência econômica. Requisitos legais não preenchidos. Indeferimento. Recurso improvido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência cautelar depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema de cotas. Requisitos. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.

«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... (Continua)

25 - STF Extradição. Requisitos.

«Uma vez observados os requisitos legais, cumpre reconhecer a possibilidade de entrega do extraditando, cabendo o ato definidor ao Chefe do Poder Executivo nacional.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.

«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.

«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.

«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

30 - STJ Processo civil. Denunciação da lide. Reconvenção. Possibilidade. Requisitos. Conexão. Celeridade. Ausência de fato novo.

1 - Embora juridicamente possível o manejo de reconvenção em denunciação da lide, há de se observar, em relação à ação reconvencional, o pressuposto da conexão, e quanto à denunciação da lide, o requisito da celeridade e a ausência de fato novo.... (Continua)

31 - TJSP Embargos de Declaração rejeitados. Ausência de requisitos legais. Requisitos para a interposição dos embargos de declaração não se fazem presentes.

32 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2008 e 2009. Município de Bertioga. Sentença de indeferimento. Descabimento. Endereço atualizado do executado que não é requisito essencial da certidão de dívida ativa (CDA). Presentes os requisitos da Lei 6.830/1980. Presunção de veracidade não afastada. Sentença reformada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

33 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REQUISITOS PARA CANDIDATURA A CONSELHO TUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CANDIDATOS A RECONDUÇÃO. DISPENSA DE REQUISITOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DA IGUALDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Reconhece-se pertinente ao interesse local a criação de novos requisitos para a candidatura ao Conselho Tutelar, os quais não representem retrocesso para a tutela dos direitos da criança e do adolescente. ... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Crédito tributário. Deferimento da medida para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Recurso improvido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Facilitação da defesa em juízo do consumidor. Ponderação de princípios. Requisitos presentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Concessão. Recurso improvido.

36 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência não comprovada. Exigência inserida na Constituição Federal. Desatendimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.

37 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência não comprovada. Exigência inserida na Constituição Federal. Desatendimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Outorga de escritura. Ausência dos requisitos necessários. «Periculum in mora não comprovado. Necessidade de oitiva da parte contrária. Recurso improvido.

40 - TJSP REABILITAÇÃO CRIMINAL. Requisitos. CP, art. 94. Preenchimento dos requisitos. Ausência. Absolvição que não comporta o pleito. Recurso provido para indeferir a reabilitação pleiteada.

41 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Estrangeiro. Idoso. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«1. Em se tratando de estrangeiro que imigrou no Brasil há décadas, aqui constituiu família e trabalhou, sua nacionalidade não constitui óbice à concessão do benefício assistencial, desde que preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

42 - STF Extradição. Requisitos legais. Possibilidade.

«Se o pedido formulado preenche os requisitos impostos pela legislação brasileira, deve-se reconhecer a viabilidade de entregar o extraditando.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Aposentadoria por idade. Requisitos. Idade mínima e recolhimento das contribuições. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Implemento simultâneo dos requisitos. Inexigência. Lei 8.213/91, art. 48.

«Preenchidas as exigências do Lei 8.213/1991, art. 48, quais sejam, carência e idade mínima, o autor tem direito à concessão do benefício por idade, uma vez que não é exigida a implementação simultânea dos requisitos para a concessão do benefício em questão, não tendo relevância, no caso, a perda de qualidade de segurado do autor.... (Continua)

45 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO- REQUISITOS DOS arts. 300 C/C 1.019 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o disposto no art. 1.019, I, juntamente com o art. 995, parágrafo único e CPC/2015, art. 300, o Julgador pode atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso, desde que a decisão impugnada possa resultar lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data- base para futura progressão. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Data do parecer favorável. Recurso não provido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Cumprimento de sentença. Medida excepcional aplicada apenas quando comprovados os requisitos do art. 50 Código Civil. Recurso provido.

49 - TJRJ TUTELA URGÊNCIA. REQUISITOS. DEFERIMENTO.

obtenção da tutela de urgência subordina-se à presença de requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Ação popular. Requisitos. Licitação. Irregularidade. Inocorrência. Contrato de honorários advocatícios. Reconhecida legitimidade na contratação de escritório de advocacia pela câmara de sapucaia do sul. Legalidade. Apelação cível. Ação popular. Contrato de prestação de serviço de advocacia. Licitação. Demonstração da prestação do serviço. Ausência dos requisitos para a demanda. Nulidade da sentença.

«Não há nulidade na sentença que se atém ao pedido inicial. São requisitos para o ajuizamento da ação popular, a condição de cidadão, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar e a lesividade ao patrimônio público. No caso dos autos, ficou apurado que a contratação de escritório de advocacia com a finalidade de reaver judicialmente verbas desviadas da Câmara de Vereadores foi precedida de regular licitação. Ausente, portanto, o requisito da ilegalidade. Também inexistente o requisito da lesividade, porque a prova recolhida na instrução revela a prestação dos serviços contratados. Manifesta improcedência do pedido. Apelos providos.... (Continua)