Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame1. Trata-se de reexame necessário de sentença proferida pela 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que concedeu reabilitação à requerente, referente ao processo 5104089-85.2010.8.21.1001.... (Continua)