requisito temporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Professoras de educação básica fundamental II efetivas. Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento. Impossibilidade. Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei. Direito de promoção por Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Professoras de educação básica fundamental II efetivas. Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento. Impossibilidade. Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei. Direito de promoção por merecimento das recorrentes, afastado o critério disposto na Resolução SME e SMA 3.632. Autoras atendem aos demais requisitos. Reajuste dos vencimentos. Recálculo necessário. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinário - Improcedência - Não preenchimento do requisito temporal para usucapião extraordinária (art. 1.238 «caput CC) - Provas não demonstram o preenchimento do requisito temporal de posse - Atenção ao princípio da adstrição - Sentença mantida - Recurso improvido

4 - TAMG Crime continuado. Requisito temporal. Limite de 30 dias. Critério não rígido. CP, art. 71.

«O limite de 30 dias estabelecido na jurisprudência para a caracterização do requisito temporal da continuidade delitiva não é um critério rígido, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades de cada caso, conforme vem reconhecendo o STF.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO. REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Na dicção dos art. 1.260 e 1.261 do Código Civil, a declaração de aquisição da propriedade de bem móvel pressupõe a comprovação de posse ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos, ou por 5 anos, independente de título ou boa-fé.  ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE PROFISSIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS, PREVISTO NO DECRETO 1982/2007. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 13.666/2002 QUE POSSIBILITA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO REGULAMENTAR CRITÉRIOS E COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. DECRETO 1.982/2007 QUE REGULAMENTOU NOVO REQUISITO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS. AUTOR QUE NÃO PREENCHEU O REQUISITO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA FAZER JUS À PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DO IRDR 017 DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidora pública municipal - Professora de educação básica fundamental II efetiva - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento - Impossibilidade - Resolução que cria requisito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidora pública municipal - Professora de educação básica fundamental II efetiva - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento - Impossibilidade - Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei - Direito de promoção por merecimento da recorrente, afastado o critério disposto na Resolução SME e SMA 3.632 - Autora atende aos demais requisitos - Reajuste dos vencimentos da recorrente - Recálculo necessário . Recurso conhecido e provido.

8 - TJSP Evolução funcional - Requisito temporal verificado durante o período de exceção previsto na Lei Complementar 173/2020 - Inadmissibilidade - Vedação de contagem de tempo para qualquer finalidade que determinasse aumento de despesa durante o período de pandemia - Aposentação da autora durante esse período - Negativa válida à evolução funcional por não preenchido o requisito temporal - Única Ementa: Evolução funcional - Requisito temporal verificado durante o período de exceção previsto na Lei Complementar 173/2020 - Inadmissibilidade - Vedação de contagem de tempo para qualquer finalidade que determinasse aumento de despesa durante o período de pandemia - Aposentação da autora durante esse período - Negativa válida à evolução funcional por não preenchido o requisito temporal - Única exceção legal refere-se a servidores das áreas de segurança pública e saúde, mas a autora atuava na área da educação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da atualizado da causa, observada a suspensão da executividade conforme assistência judiciária deferida. 

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITO TEMPORAL.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de não configuração do requisito temporal. Insurgência dos Autores. Não provimento. ... (Continua)

10 - STJ Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71. CP não atendido. Impossibilidade.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

11 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. NÃO PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA QUE SE RECONHECE. RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme orientação do C. STJ, a satisfação do requisito temporal pode ocorrer após a propositura da ação. 2. De qualquer modo, os elementos constantes nos autos corroboram as alegações formuladas na petição inicial, no sentido de que o autor está na posse do veículo desde dezembro de 2016, sem qualquer oposição. 3. Ademais, nos termos do CCB, art. 1.261, é dispensável o requisito da boa-fé... (Continua)

12 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Prática de falta grave. Interrupção do lapso para a concessão do benefício. Reincidência constatada. Requisito temporal. Ausência. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

13 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. REQUISITO TEMPORAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a comutação de parte das penas privativas de liberdade, com base no Decreto 12.338/2024, considerando o cumprimento de 1/4 da soma das penas. ... (Continua)

14 - TJMG Usucapião extraordinário. Ação proposta com dezenove anos de posse. Vinte anos completados antes da primeira impugnação, no processo. Requisito temporal preenchido.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITO TEMPORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Santos, visando anular eliminação de concurso público para o cargo de Especialista de Educação I, sob a alegação de não cumprimento do requisito de três anos de exercício no cargo de Professor, conforme edital. A impetrante possuía dois anos e cinco meses de exercício, conforme nova legislação que reduziu o requisito para dois anos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a eliminação da impetrante do concurso público, com base em requisito temporal superior ao previsto na nova legislação, é legal. III. Razões de Decidir: A alegação de decadência do direito da impetrante foi afastada, pois o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo legal. O edital exigiu requisitos superiores aos previstos na Lei Complementar 1.248/2024, violando o princípio da legalidade e da razoabilidade, ao desconsiderar a redução do tempo de exercício no cargo de professor para dois anos. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - NORMA INTERNA - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA .

No caso, a norma interna da empresa estabeleceu a incorporação da gratificação de função aos empregados que permanecessem em seu exercício pelo período mínimo de 10 anos. A norma foi revogada em 2014. O reclamante recebeu função gratificada de 2010 a 2022. Verifica-se que o autor, ao tempo da revogação da norma interna em 2014, não percebia gratificação de função por período mínimo de 10 anos, não atendendo, portanto, ao requisito temporal para a incorporação da referida gratificação. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser indevida a incorporação de gratificação quando não observado o requisito temporal exigido pela norma interna antes da revogação da norma instituidora do benefício. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Requisito temporal. Intervalo entre as condutas delitivas. 30 dias. Caracterização. Negado provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Pretendida transferência para o semiaberto. Desacolhimento. Requisito temporal satisfeito, porém, não preenchimento do de ordem subjetiva.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO -REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO - VALOR DO ALUGUEL - LAUDO PERICIAL - METODOLOGIA TÉCNICA VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta pelo locador contra sentença que julgou procedente ação renovatória de contrato de locação comercial. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL.

A antecipação da tutela depende da conjugação dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso, ausente a demonstração da urgência na realização da cirurgia pretendida. Decisão mantida.... (Continua)