1 - STJ Ministério Público. Contravenção penal. Bingo. Requisição de apreensão de máquinas caça-níqueis, sem mandado judicial, por autoridade policial. Possibilidade. Impropriedade da decisão que concedeu a segurança, para a restituição das máquinas. Precedente do STJ. CPP, art. 6º, I e II. Lei 8.625/93, art. 26, IV.
«O Ministério Público, dentro de suas atribuições, pode requerer a instauração de inquérito policial, bem como a realização de diligência, para a apuração da possível prática de contravenção penal, consistente na existência, em estabelecimento comercial, de máquinas de jogo de azar, mantidas em desacordo com a legislação. A autoridade policial, constatando a efetiva existência das máquinas e a ocorrência de contravenção penal, pode proceder à apreensão dos objetos relacionados com a prática delituosa. Afigura-se imprópria a decisão que concede mandado de segurança para a restituição das máquinas apreendidas, com base na ilegitimidade da requisição Ministerial.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do antigo CP, art. 334, § 1º, «c e «d, CP. Aquisição de máquina caça-níquel. Habeas corpus concedido, de oficio, na origem para rejeitar a denúncia. Mesma pretensão nesta via. Ausência de interesse recursal. Configuração do dolo afastada na instância a quo. Modificação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação do lei, art. 89 9.099/1995. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - O inconformismo relativo à conclusão lançada pelo Juízo sentenciante em absolver sumariamente o réu não merece guarida por ausência de interesse recursal, posto que, como se extrai do aresto de origem, foi concedido habeas corpus de ofício para trancar a ação penal, com fundamento no CPP, art. 395, III. Ou seja, entendeu a Corte local, nos termos em que pretendido neste recurso, que a hipótese seria de rejeição da denúncia em razão de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal e não de absolvição sumária. ... ()
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3 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão. Improcedência. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O Paciente é acusado de ser proprietário de casas de jogos que se utilizam de máquinas caça níquel, no bairro do Cabanga, além de uma fechada no Pina, com atuação em sociedade, pagando vantagens indevidas a policiais para proteção a suas atividades, de modo a evitar o fechamento da casa de jogos e a apreensão de máquinas. Foram-lhe inicialmente imputados os crimes de corrupção ativa e de formação de quadrilha, este último posteriormente afastado pela juíza singular. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Idivando Bezerra da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da homologação de sua prisão em flagrante e da conversão em preventiva pelo Juízo da 1ª Vara de Ubatuba, nos autos 1500094-14.2025.8.26.0642. O paciente foi preso durante a «Operação Adega e denunciado por tráfico de drogas, tendo sido apreendidos 235 pinos de cocaína, maconha e dinheiro. O impetrante sustenta que o paciente sofreu violência policial e que os entorpecentes eram destinados ao seu consumo pessoal. Requer a anulação da decisão que homologou o flagrante e o relaxamento da prisão preventiva. ... ()
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5 - TJRJ AÇÕES DE HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, S I, III, IV E VIII, E § 6º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E/OU DE REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DOS WRITS, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASOS EM EXAME: 1.Ações de habeas corpus, que têm por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Rogério Costa de Andrade e Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, denunciado, juntamente com o corréu, Gilmar Eneas Lisboa, nos autos da ação penal 0138856-96.2024.8.19.0001, e outros corréus, denunciados nos autos das ações penais 0263379-25.2020.8.19.0001 e 0309589-37.2020.8.19.0001, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV, e VIII, e § 6º, do CP, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital ¿ I Tribunal do Júri. ... ()
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6 - TJRJ AÇÕES DE HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, S I, III, IV E VIII, E § 6º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E/OU DE REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DOS WRITS, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASOS EM EXAME: 1.Ações de habeas corpus, que têm por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Rogério Costa de Andrade e Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, denunciado, juntamente com o corréu, Gilmar Eneas Lisboa, nos autos da ação penal 0138856-96.2024.8.19.0001, e outros corréus, denunciados nos autos das ações penais 0263379-25.2020.8.19.0001 e 0309589-37.2020.8.19.0001, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV, e VIII, e § 6º, do CP, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital ¿ I Tribunal do Júri. ... ()
