Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do antigo CP, art. 334, § 1º, «c e «d, CP. Aquisição de máquina caça-níquel. Habeas corpus concedido, de oficio, na origem para rejeitar a denúncia. Mesma pretensão nesta via. Ausência de interesse recursal. Configuração do dolo afastada na instância a quo. Modificação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação do lei, art. 89 9.099/1995. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - O inconformismo relativo à conclusão lançada pelo Juízo sentenciante em absolver sumariamente o réu não merece guarida por ausência de interesse recursal, posto que, como se extrai do aresto de origem, foi concedido habeas corpus de ofício para trancar a ação penal, com fundamento no CPP, art. 395, III. Ou seja, entendeu a Corte local, nos termos em que pretendido neste recurso, que a hipótese seria de rejeição da denúncia em razão de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal e não de absolvição sumária. ... (Continua)