representacao processual advogados
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo. Representação processual. Advogados. Diversidade.

«Uma vez existentes vários advogados credenciados no processo, a renúncia de um deles aos poderes recebidos não implica falta de representação.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Publicação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reservas de poderes. Intimação exclusiva. Ausência de pedido. Validade da intimação realizada a um dos advogados constituídos.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Improvimento.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição do agravo assinada por advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a regularidade da representação processual deve ser provada até a interposição do recurso especial.... (Continua)

6 - TST Recurso ordinário assinado por advogados substabelecidos. Existência de substabelecimentos firmados por advogados com procuração nos autos. Regularidade de representação processual.

«Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que os substabelecimentos foram firmados por advogados sem procuração nos autos. Contudo, em consulta ao andamento processual do presente feito no sítio do TRT da 2ª Região, constatou-se o registro do protocolo da petição de juntada do contrato social e da procuração, apresentada pela Reclamada em 01/07/2015. Nesse sentido, foi determinado que o Regional esclarecesse se a Reclamada, de fato, havia procedido à juntada do contrato social e da procuração na referida data. Em reposta à diligência, o TRT informou que a Reclamada havia efetuado corretamente, através do Sistema Eletrônico de Recebimento de Petições da 1ª instância (SISDOC), o protocolo da petição de juntada do contrato social e da procuração em 01/07/2015; entretanto, por um lapso, a Vara do Trabalho não juntou a referida petição aos autos do processo, quando do seu recebimento. Assim, tendo sido constatado que a Reclamada, em momento anterior à interposição do seu recurso ordinário, procedeu à juntada da procuração em nome dos advogados que firmaram os substabelecimentos, não se divisa a irregularidade de representação apontada pela Corte Regional. Portanto, o não conhecimento do apelo da Reclamada, nessa circunstância, implica violação ao CF/88, art. 5º, LIV. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Representação processual. Advogado que atua em causa própria. Inscrição na ordem dos advogados que se encontra inativa. Falta de capacidade postulatória. Recurso não conhecido.

8 - STJ Processual penal. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um.

«1. Consoante entendimento desta Corte, estando o réu representado por mais de um advogado basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Decisão colegiada que manteve aplicação da Súmula 115/STJ. Execução de honorários advocatícios. Verba pertencente à sociedade de advogados. Necessidade de regular representação processual.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, I e II, de 1973, ou para sanar erro material. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual da municipalidade. Advogados contratados. Ausência de juntada da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação. Inexistência. Sistema sisdoc. Assinatura eletrônica. Divergência entre os nomes dos advogados constantes da peça recursal e o da titular da assinatura eletrônica.

«O Tribunal Regional entendeu que os embargos declaratórios opostos pela reclamada não foram conhecidos porque a assinatura digital constante dos embargos, embora devidamente cadastrada, pertencia à advogada cujo nome não consta entre os dos advogados indicados na petição do referido apelo. Como os nomes constantes da petição de embargos de declaração não coincidem com o da titular do certificado digital, o TRT concluiu pela inexistência do recurso. Com vênia, inexigível tal requisito. O requisito exigível é a vinculação do advogado que assina digitalmente a petição do recurso com o instrumento de representação processual (regularidade da representação processual). No presente caso, o recurso foi assinado digitalmente por procuradora habilitada nos autos, de forma a encontrar-se regular a representação processual. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pluralidade de advogados. Intimação dirigida a qualquer deles. Validade.

1 - Sendo a parte representada por mais de um advogado, é válida a intimação efetivada em nome de qualquer um deles, desde que não haja pedido expresso de preferência de intimação quanto a determinado causídico. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial subscrito por advogados sem instrumento de procuração juntado aos autos. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Incide o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula 115/STJ: «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DA ADVOGADA QUE PEDIU INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Intimação. Ato processual em nome de todos os advogados indicados. Requerimento expresso. Observância. Necessidade. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Intimação. Necessidade de observância do requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de todos os advogados constituídos. Agravo provido. CPC/2015, art. 272, § 5º.

Destaque: ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Ausência de quadro próprio de procuradores. Procuração. Imprescindibilidade. Sociedade de advogados. Necessidade de outorga individual a advogado.

«1. O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada aos advogados subscritores do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... (Continua)