repeticao indebito tarifas abusivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de repetição de indebito de taxas e tarifas abusivas. Tarifa de terceiros, tarifa de cadastro. Tac e tarifa de registro. Não pactuação expressa. Cobranças abusivas e ilegais. Sentença. Procedência em parte. Nulidade. Repetição de indébito. Devolução simples. Apelação. Argumento de necessidade de respeito a pacta sunt servanda. Validade do contrato. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Violação a jurisprudência sobre as matérias. Agravo. Alusão a defeito sanável quanto a falta de assinatura do recurso de apelação. Defeito inexistente. Recurso não conhecido nesse particular. Cobrança de taxas de «tarifas de terceiros, «tarifa de registros e «tarifa de cadastro. Tac. Impossibilidade. Não contratação expressa no contrato. Violação ao CDC. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Não se conhece da parte do recurso que se manifesta sobre defeito formal que não existiu e, portanto, não foi objeto de julgamento; - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as taxas de «Tarifas de Terceiros, «Tarifa de Registros, «Tarifa de Cadastro - TAC e outras são passíveis de cobrança desde que previa e expressamente convencionadas; - Precedentes.... (Continua)

2 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de financiamento. Cobrança de tarifas abusivas. Dever de ressarcimento. Inaplicabilidade da repetição do indébito. Hipótese de engano justificável. Apelo parcialmente provido.

«1. A cobrança de tarifa de cadastro somente é abusiva quando o consumidor, que já tem cadastro junto à instituição financeira, é submetido a nova cobrança quando firma outros contratos com o mesmo banco réu. In casu, não há indícios de que a parte autora mantenha vínculo anterior com o réu, de modo que a tarifa em comento não se mostra ilegal. ... (Continua)

3 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito. Abusividade de Tarifas e de Seguro Prestamista.

4 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por Sidney de Oliveira Rodrigues contra BV Financeira S/A, visando à revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, firmado em 24 prestações, no valor total de R$ 13.608,00. O autor alegou a existência de cláusulas abusivas, como capitalização de juros, tarifas de avaliação e registro, seguro prestamista e IOF, requerendo a nulidade dessas disposições e a repetição do indébito, em dobro. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno provido.

1 - Debateu-se, na decisão agravada, se a coisa julgada formada em ação de repetição de indébito anterior, fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias, impediria o ajuizamento de nova demanda, agora postulando a repetição de indébito relativamente aos juros incidentes sobre as mesmas tarifas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

1 - Debateu-se, na decisão agravada, se a coisa julgada formada em ação de repetição de indébito anterior, fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias, impediria o ajuizamento de nova demanda, agora postulando a repetição de indébito relativamente aos juros incidentes sobre as mesmas tarifas. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DECLARADAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE EM PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Repetição de Indébito, que reconheceu a incidência de juros capitalizados sobre tarifas de registro e avaliação declaradas abusivas e condenou a instituição financeira à restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO REVISIONAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.

Após 30 março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS EM AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IRDR - TEMA 68 - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ajuizada ação pretérita em que se discute a inexigibilidade de tarifas bancárias, com pedido de repetição do indébito, a pretensão de recebimento dos juros remuneratórios incidentes sobre tais valores deveria ser discutida em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Tarifas de contratação abusivas e lesionam o direito do consumidor à informação, eis que não especificam a que serviços se referem. Repetição em dobro do indébito descabida. Má-fé do credor não comprovada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TEMA 958 STJ. RESTITUIÇÃO DA TARIFA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ELA, ACRESCIDOS DOS JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que previu a abusividade da cobrança de tarifas bancárias e de honorários de advogados, além da sua restituição e da sucumbência recíproca. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Alegação de cobrança de taxas e tarifas abusivas, gerando valores diversos do contratado. Descabimento. Hipótese em que as taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central, são exigíveis se previstas especificamente no contrato. Revisional cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito na qual requer a cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Insurgência contra cobrança de tarifas abusivas (avaliação de bem e registro contrato). Serviços comprovados. Sentença de improcedência da demanda confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

16 - TJDF Juizado especial cível. Direito do consumidor. Arrendamento mercantil. Contrato de leasing. Financiamento de veículo. Preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da matéria. Rejeitada. Tarifas bancárias. Tarifas de cadastro, registro de contrato e ressarcimento de despesas de terceiros. Cobrança. Valores que atendem ao interesse exclusivo do banco sem correspondência com qualquer serviço prestado pela instituição. Cláusulas abusivas. Ilegalidade da cobrança. Restituição devida na forma simples. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 472. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 5º.

«1 - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em razão de cobranças de taxas pelo banco réu em contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na peça inicial condenando o réu à devolução do valor de R$ 1.731,28 (hum mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), cobrados sob as rubricas registro de contrato e serviço de terceiros. Alegou prescrição do direito e incompetência do juízo. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, reconhecendo a nulidade de determinadas tarifas, determinando o recálculo das parcelas contratuais e condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória com repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Embargosdedeclaração. Omissão, contradiçãoou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória com repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória com repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória com repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro de acidente pessoais e de garantia mecânica, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro de acidente pessoais e de garantia mecânica, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e de registro (Tema/Repetitivo 958), assim como da contratação de seguro (Tema/Repetitivo 972), encontram-se pacificadas pelo C. STJ. Caracterizada, no caso, apenas a regularidade da incidência da tarifa de registro, sendo abusivas tanto a cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a efetiva prestação de tal serviço, quanto as contratações de seguros, pela ausência de prova quanto à possibilidade de escolha pela consumidora. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, em virtude da violação à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.