Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS EM AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IRDR - TEMA 68 - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Ajuizada ação pretérita em que se discute a inexigibilidade de tarifas bancárias, com pedido de repetição do indébito, a pretensão de recebimento dos juros remuneratórios incidentes sobre tais valores deveria ser discutida em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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