1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de declaração de nulidade do repasse econômico do PIS e COFINS na conta mensal c.c. repetição do indébito. Fatura que não discrimina a cobrança desses tributos. Não enquadramento como repasse jurídico. Irregularidade, porém, da fórmula do repasse econômico. Homologação da tarifa líquida de impostos e contribuições pela ANATEL. Acréscimo que caracteriza repasse e não aumento de tarifa e que pressupõe valor correspondente aos serviços prestados. Procedência da ação, com devolução dos valores cobrados em excesso. Recurso provido.
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2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS. Admissibilidade. Mero repasse econômico. Cobrança que visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recurso não provido.
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3 - STJ Administrativo. Serviço de telefonia. Tarifa. Pis e Cofins. Repasse econômico ao consumidor final. Legalidade. Matéria definida em recurso repetitivo.
1 - Conforme assentado em julgamento sob o regime do CPC, art. 543-C «O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pelas empresa concessionária de serviços de telefonia, revela pratica legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor (REsp 976.836/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 5.10.2010). ... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Repasse econômico. Faturas de telefonia. Legalidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ.... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão. Súmula 182/STJ. Legitimidade do repasse econômico de pis e Cofins nas faturas de energia elétrica. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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6 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Repasse econômico. Faturas de telefonia. Legalidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ. ... ()
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7 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Serviço de telefonia. Repasse aos consumidores.
«Matéria apreciada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. «O repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão (REsp 976.836, RS). Agravo regimental não provido.... ()
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8 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Serviço de telefonia. Repasse aos consumidores.
«Matéria apreciada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. «O repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão (REsp 976.836, RS). Agravo regimental não provido.... ()
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9 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inclusão do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Repasse econômico.
1 - Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. MERO REPASSE ECONÔMICO. TEMA 69 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O CTN e a Lei Complementar 87/1996 determinam que a base de cálculo do ICMS é integrada pelo valor total da operação. ... ()
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11 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Premissa equivocada. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Repasse econômico. Possibilidade. Acolhimento sem efeito modificativo.
«1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. ... ()
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12 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Erro material. Premissa equivocada reconhecida. Novo exame do recurso especial. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Repasse econômico. Legalidade.
I - Tendo o acórdão embargado apreciado questão diversa daquela sob a qual gravita a demanda, de rigor a corrigenda, passando-se à análise do tema entelado, qual seja, a exigibilidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. ... ()
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13 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Repasse econômico de PIS e COFINS na fatura. Cobrança legal, em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia. Improcedência do pedido de repetição de indébito. Recurso não provido.
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14 - STJ Tributário. Issqn. Serviços postais. Tributo indireto. Repetição de indébito. Preço regulado. Ausência do repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Ônus do contribuinte.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010).... ()
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15 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.223 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repasse econômico de PIS e COFINS na fatura. Cobrança legal, em conformidade com entendimento do STJ em Recurso Especial representativo de controvérsia. Improcedência do pedido de repetição de indébito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS. CABÍVEL O CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO (EDCL NO RESP 1.336985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE DE 13.05.2013). ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS. CABÍVEL O CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO (EDCL NO RESP 1.336985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE DE 13.05.2013). ... ()
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19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERO REPASSE ECONÔMICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJRS. PRECEDENTES.
- Diferentemente da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do RE 574706 (“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”), afigura-se legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação final (art. 34, § 9º, do ADCT e art. 9º, § 1º, II, e 13, da Lei Kandir).... ()