Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. MERO REPASSE ECONÔMICO. TEMA 69 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O CTN e a Lei Complementar 87/1996 determinam que a base de cálculo do ICMS é integrada pelo valor total da operação. ... ()
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