renda penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Restituição de imposto de renda. Penhora. Natureza jurídica.

«A restituição de Imposto de Renda não detém natureza salarial, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento do salário e a restituição de valores recolhidos a maior afastam tal condição, não se podendo falar em impenhorabilidade. Ademais, a natureza alimentar, privilegiada, do crédito trabalhista autoriza a penhora de eventuais créditos junto à Receita Federal.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENHORA - CABIMENTO.

Penhora sobre valores decorrentes de restituição de Imposto de Renda - Natureza tributária - Impenhorabilidade - Não ocorrência - Possibilidade de constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda da devedora - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do CPC, art. 833: - Considerando a natureza tributária dos valores oriundos de restituição de Imposto de Renda e a ausência de caráter alimentar, mostra-se possível a penhora sobre os referidos valores, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóveis - Impugnação - Rejeição - Pretensão à desconstituição da penhora - Alegação que o valor da locação é destinado ao sustento do devedor e da sua família - Inadmissibilidade - Devedor que possui outra fonte de renda - Penhora de 50% dos recebíveis a título de aluguel - Possibilidade - Ausente comprovação que a penhora compromete a subsistência do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora mensal de percentual (15%) sobre o salário líquido de executado. Inconformismo deste. Acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ela somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, devendo a constrição observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). No caso, o salário recebido mensalmente pelo executado como motorista é baixo, inferior a três vezes o salário-mínimo. Desconhecimento acerca de fontes secundárias habituais e relevantes de renda. Penhora, ainda que parcial, seria dotada de potencial de dificultar sobremaneira a subsistência da parte devedora, não podendo prevalecer. Decisão reformada. Recurso provid

5 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Penhora da renda resultantes de bilheteria de jogos de futebol.

«Hipótese em que ainda não exaurida a possibilidade de satisfação do crédito do exequente com a venda de imóvel penhorado em outro processo, no aguardo da realização do leilão do bem constrito, não se verificando assim, por ora, a necessidade de penhora da renda ou faturamento de bilheterias de jogos realizados pelo clube executado em seu estádio. Incidência da ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655Agravo de petição a que se nega provimento. [...]... (Continua)

6 - TRT3 Penhora. Imposto de renda. Mandado de segurança. Penhora incidente sobre restituição de imposto de renda. Ausência de direito líquido e certo a tutelar.

«Em sendo controvertida a natureza jurídica da restituição do imposto de renda, se tributária ou salarial, não se pode dizer que os atos da d. Autoridade apontada como coatora, que bloqueou e, posteriormente, convolou em penhora a restituição de imposto de renda da impetrante, violaram a literalidade do CPC/1973, art. 649, IV. Não há, pois, direito líquido e certo a tutelar, devendo ser denegada a segurança postulada.... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indefere pedido de desbloqueio do numerário referente à restituição do imposto de renda. Penhora. Admissibilidade. A restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária. Embora ostente natureza salarial em sua origem, não se trata, em regra, de verba necessária à subsistência digna atual do devedor. Aplicação do princípio da efetividade. ... (Continua)

8 - TJRJ Execução. Penhora. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Constrição de renda do cartório. CPC/1973, art. 655.

«Com efeito, não é possível a penhora da renda do cartório, porque se trata de emolumento (tributo). Neste sentido é a jurisprudência do supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de que as custas judicias e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Penhorar parte desta receita importaria em legitimar a constrição de tributo, o que não pode ser aceito. Não há o que executar, porque o cartório não tem patrimônio.... (Continua)

9 - TRT3 Penhora de restituição de imposto de renda.

«Não pode ser autorizado o bloqueio da restituição de imposto de renda, porque proveniente de verbas impenhoráveis, na forma prevista no inciso IV artigo 649 CPC/1973.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Conversão em renda denegada. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1. Decisão agravada fundada na aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - TJRJ EMENTA. PENHORA SOBRE A RENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 5% DA RENDA MENSAL DA EXECUTADA - CAIXA BENEFICENTE DA PMERJ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE POSSIBILITA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO.

Cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Executada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. ... (Continua)

12 - TJMG Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agremiação esportiva. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Equivalência ao faturamento. Excepcionalidade. Inexistência de outros bens para garantia da dívida. Possibilidade. Limitação

«- A penhora sobre parte da renda auferida em jogos de futebol da agremiação executada é viável, mormente se a prova dos autos leva à ilação de que o devedor não possui outros meios de garantir o juízo da execução. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto pela Fundação São Paulo contra decisão que rejeitou o pedido de penhora da restituição de imposto de renda da parte executada, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba decorrente de desconto de salário. ... (Continua)

14 - TJRJ Execução. Penhora sobre a renda (in casu percentual de 5%). Admissibilidade. Com advento da Lei 11.382/2006, a penhora de renda passou estar positivada, acompanhando o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, VII.

«O princípio da menor onerosidade ao devedor não pode significar ônus ao credor. Percentual deve ser fixado de forma a não onerar ou inviabilizar, despropositadamente, a atividade do condomínio. No caso em espécie, o percentual de 5% sobre a renda bruta do agravante atende melhor ao princípio da razoabilidade. Nomeação do sindico como depositário da renda. Matéria não enfrentada na decisão guerreada. Impossibilidade.... (Continua)

15 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de restituição de imposto de renda. Natureza tributária. Cabimento. Impenhorabilidade afastada. Restituição de imposto de renda que é crédito de natureza tributária.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 5% DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENHORA. DEVEDORA DE BAIXA RENDA.

Decisão que deferiu a penhora de 5% da aposentadoria da executada. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE RENDA. POSSIBILIDADE.

Agravo interno. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de agravo interno manejado contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo encontra-se prejudicado, porquanto já maduro o feito para julgamento do recurso principal. Agravo de instrumento. A parte tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem, haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente. O CPC prevê expressamente a penhora de dinheiro como a primeira na ordem de preferência. Isso porque a penhora em dinheiro é a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhorado em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e a alienação do bem a terceiro. Essa ordem, porém, é estabelecida em favor do credor e da maior efetividade da atividade executiva, não possuindo caráter absoluto, nos termos do verbete 417, do STJ («na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto). No que tange à penhora sobre o faturamento, a jurisprudência orienta-se no sentido de que para seu deferimento é necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, «inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017). No caso dos autos, ao contrário do que afirma o recorrente, as pesquisas junto ao Sisbajud e Infojud não identificaram valor ou bens, o que se mostra incompatível com a condição financeira da agravante. Ademais, a recorrente limita-se a afirmar que não foi requerida pesquisa via Renajud, mas não indica um único bem à penhora, a fim de se promover a devida substituição, razão pela qual correta a decisão guerreada. Oportuno assinalar, por fim, que o entendimento sumulado neste Tribunal é no sentido de que «a penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação de depositário recaia sobre o representante legal do devedor (súmula 100, TJERJ). Desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC/1973, art. 719 e CPC/1973, art. 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«No processo de execução, o art. 719 e parágrafo do CPC/1973, disciplinam a nomeação, pelo Juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto, o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e satisfeito. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE É CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária, e não possui natureza alimentar. Admite-se a penhora dos valores. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE RENDA AUFERIDA MENSALMENTE - LOCATIVO QUE NÃO SE MOSTRA COMO ÚNICA FONTE DE RENDA DOS EXECUTADOS

Tendo em vista que as provas trazidas ao presente recurso apontam no sentido de que os agravantes auferem mensalmente outros valores que não exclusivamente o locativo, cuja penhora fora determinada, os quais, ainda lhe propiciam gastos expressivos e, sendo certo que o agravante, advogado, ainda se encontra em pleno exercício da profissão, inviável a limitação da penhora a percentual do locativo, já que a medida adotada pelo R. Juízo a quo não se mostra violadora dos direitos dos agravantes, nem mesmo fere o princípio da dignidade humana e não se mostra como medida mais gravosa aos executados. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que determinou penhora de 15% dos vencimentos da executada. Impossibilidade na hipótese. Devedora de baixa renda. Impenhorabilidade reconhecida.

22 - TRT18 Agravo regimental em mandado de segurança. Limitação da penhora de renda. Concessão parcial da liminar.

«É notório que a penhora integral da renda de bilheteria inviabiliza a atividade dos clubes de futebol em geral, sobretudo aqueles de pequeno porte, haja vista que lhes retira a liquidez para a quitação de outros compromissos necessários à sua manutenção, inclusive os referentes a outros créditos trabalhistas, não havendo falar que a limitação da penhora a 30% viole o princípio da dignidade ou afronte os CF/88, art. 6º e CF/88, art. 7º, mesmo considerando o alto valor do crédito exequendo.... (Continua)

23 - TAMG Execução. Penhora. Renda de empresa. Gradação legal. Constrição sobre 30%. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Correto o deferimento do pedido de penhora incidente sobre 30% do faturamento diário da empresa, até o limite da execução, tratando-se de medida que atende à gradação estabelecida no CPC/1973, art. 655.... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - VERBA DE ORIGEM SALARIAL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora sobre verbas provenientes de restituição de imposto de renda da parte executada, ora agravada - Comprovação de que a renda auferida pela recorrida é, exclusivamente, proveniente de salário - Ônus do credor de comprovar que os valores não ostentam natureza salarial, o que não se deu, contudo - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental recebido como embargos de declaração no agravo de instrumento. Penhora. Bens fungíveis e consumíveis. Garantia real. Substituição por outros da mesma natureza. Possibilidade. Afastada a penhora sobre a renda diária. Agravo regimental desprovido.

«1. «Desaparecendo os bens dados em penhor, para garantia de contrato de financiamento bancário, e estando em concordata a devedora, a execução pode prosseguir com a penhora de outros bens da mesma natureza e qualidade. o crédito não se transforma em quirografário, a ponto de submeter o credor aos efeitos da concordata (REsp 199.671/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). ... (Continua)

26 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC/1973, art. 649, IV, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.... (Continua)

27 - TAMG Execução. Penhora. Renda de empresa. Excepcionalidade. Existência de bens. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, I.

«A constrição judicial de percentual da renda diária de uma empresa é possível desde que não sejam apresentados bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução. Constatada a presença dos referidos bens, deve a penhora recair sobre eles, em estrita observância ao disposto no CPC/1973, art. 620.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valor recebido a título de restituição de imposto de renda. ... (Continua)

29 - TJRJ Execução. Saldo devedor de título judicial. Processo que se arrasta desde 1990. Penhora «on line cumprida e valor superior a R$ 200.000,00 bloqueado na conta. Despacho que afronta decisão do Tribunal e substitui a penhora «on line pela penhora de renda diária do faturamento líquido da devedora. CPC/1973, art. 655.

«Se o Tribunal já havia negado provimento ao Agravo de Instrumento onde se atacava o despacho que deferiu a penhora «on line a Juíza não podia, de forma alguma, deferir substituição da penhora de mais de R$ 200.000,00 já realizada na conta da executada pela penhora de 1% da renda diária líquida da devedora, primeiro porque o débito exeqüendo ascende a mais de R$ 838.000,00, segundo porque a penhora de renda foi apontada como sendo menos onerosa quando em verdade é muito mais cara (porque vai ser necessário um levantamento contábil por dia para se saber qual foi a renda líquida diária), terceiro porque uma empresa do porte da Docas do Rio não se pode dizer «asfixiada pela penhora de R$ 838.000,00 em suas contas e quarto porque a 1% do líquido diário, a penhora vai levar meses e não se justifica mais qualquer demora num processo indenizatório que já tramita há 17 anos.... (Continua)

30 - STJ Execução. Penhora sobre o faturamento. Renda. Possibilidade. Requisitos. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento ou a renda do executado só é possível quando antecedida pelas formalidades dos Arts. 677 e 678, do CPC/1973. Tal modalidade de penhora equivale à declaração de insolvência. Não se admite a penhora do faturamento sem que, antes, o administrador nomeado apresente esquema de pagamento.... (Continua)

31 - STJ Execução. Penhora sobre renda parcial diária da empresa. Possibilidade. Cautelas necessárias. CPC/1973, art. 655, I.

«É possível a penhora sobre o faturamento diário de empresa, com a finalidade de dar eficácia à prestação jurisdicional frustrada pelo oferecimento de bens insuficientes à garantia do Juízo, consubstanciados por latas de tinta com prazo de validade expirado, constrição que, todavia, deve ser procedida com as cautelas necessárias a assegurar a continuidade das atividades sociais, tais como a nomeação de administrador, apresentação de esquema de pagamento e, na hipótese, fixação de percentual de subtração suportável.... (Continua)

32 - STJ Execução. Penhora sobre renda parcial diária da empresa. Possibilidade. Cautelas necessárias. CPC/1973, art. 655, I.

«É possível a penhora sobre o faturamento diário de empresa, com a finalidade de dar eficácia à prestação jurisdicional frustrada pelo oferecimento de bens insuficientes à garantia do Juízo, consubstanciados por latas de tinta com prazo de validade expirado, constrição que, todavia, deve ser procedida com as cautelas necessárias a assegurar a continuidade das atividades sociais, tais como a nomeação de administrador, apresentação de esquema de pagamento e, na hipótese, fixação de percentual de subtração suportável.... (Continua)

33 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Penhora de valores correspondentes à restituição do imposto de renda. Possibilidade.

«Os valores correspondentes à restituição do imposto de renda não se enquadram na hipótese do inciso IV do CPC/1973, art. 649. Tais valores, ao se destacarem da remuneração percebida por ocasião dos descontos efetuados na fonte à título de tributação perdem a natureza salarial, pelo que podem ser penhorados. Agravo de petição provido para autorizar o bloqueio de eventuais valores à título de restituição de Imposto de Renda dos executados junto à Receita Federal. [...]... (Continua)

34 - TJMG Agravo de instrumento. Execução. Penhora de renda de pessoa jurídica. Possibilidade. Excepcionalidade da medida. Necessidade de comprovação do esgotamento dos meios. Ausência

«- A penhora de renda bruta de pessoas jurídicas ou equiparadas só se faz possível em casos excepcionais, se o credor já tiver diligenciado na busca de outros bens capazes de garantir o juízo da execução e não tiver obtido sucesso.... (Continua)

35 - TJSP Penhora - Pretendida pela agravante a penhora de verba decorrente da restituição do imposto de renda da agravada - Descabimento - Restituição do imposto de renda derivada de retenção salarial que possui natureza alimentar - Devolução do imposto de renda que constitui mera restituição de parcela do salário ou vencimento - Art. 833, IV e § 2º, do atual CPC - Agravada que, relativamente ao exercício de 2021, teve imposto a restituir de R$ 284,26, nada indicando que, quanto ao exercício de 2024, terá restituição de valor considerável - Agravo desprovido

36 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de aluguéis. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do agravante de reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Pela natureza propter rem da dívida, a penhora das vagas de garagem ( . 61 e 182) geradoras do débito condominial prefere à penhora da renda locatícia oriunda de outros imóveis (salas comerciais). Precedente. Diferentemente do caso em comento, na ação executiva . 1046227-56.2022.8.26.0100 (ref. vaga de garagem 103), não houve tempestiva insurgência do agravante contra a penhora dos aluguéis. Já na ação executiva . 1070334-67.2022.8.26.0100, a renda locatícia penhorada era oriunda dos próprios imóveis geradores do débito condominial (salas comerciais 2.103 e 2.104). Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

37 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do CPC/1973, art. 649, IV, bem como dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

38 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC/1973, art. 649, IV, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de percentual do salário da devedora. Renda auferida pela Devedora não discriminada. Impossibilidade. Recurso desprovid

40 - TRF5 Execução fiscal. Penhora. Sigilo fiscal. Diligências à Secretaria da Receita Federal. Declaração imposto de renda. Inadmissibilidade.

«Não há no ordenamento jurídico brasileiro disposição legal que imponha ao Juiz a obrigação legal de requisitar diligências à Secretaria da Receita Federal, no sentido de expedir cópia das declarações de renda e bens dos contribuintes para se identificar bens a serem penhorados, em execução fiscal. No avaliar da conveniência ou não dessa medida, deve o Juiz ter o cuidado de proteger o sigilo com que tais declarações são cercadas, só cedendo esse privilégio quando o interesse público se apresentar como valor maior. A exeqüente, na situação examinada, pode se valer do cadastro que levantou acerca dos devedores e de outros assentos sobre bens existentes nos Registros de Imóveis e Departamentos de Trânsito.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de renda dos jogos de futebol. Questão relevante. Ausência de valoração. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de constrição judicial da renda dos jogos de futebol do ora agravante, exclusivamente, porque o juízo de primeiro grau determinou a penhora on line de dinheiro via Bacen Jud. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Penhora. Renda de aluguéis. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para desconstituir a penhora incidente sobre a renda proveniente de aluguéis de imóveis de propriedade do executado, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. 20% da renda percebida. Omissão. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CABIMENTO - LOCAÇÃO PARA TERCEIROS - RENDA REVERTIDA À FILHA DOS EXECUTADOS - PROPRIETÁRIOS DE MAIS DE UM IMÓVEL - I -

Decisão agravada que, acolhendo a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos agravados, determinou o levantamento da constrição e a intimação da Leiloeiro para imediato cancelamento dos atos de alienação, bem como indicação de outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos - II - Recurso do exequente - Pretensão à manutenção da penhora sob a alegação de não estar comprovado que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado está sendo revertida para a subsistência dos agravados - III - Incontroverso nos autos que o imóvel constrito é o bem único da entidade familiar, tendo os executados logrado demonstrar que o bem de raiz se encontra locado, com reversão dos alugueres à mantença da entidade familiar - Executados que comprovam que residem com a filha a qual recebe em sua conta os valores pagos a título de aluguel, e os utiliza para a subsistência da entidade familiar - Declaração de imposto de renda na qual constou a propriedade de 2 imóveis é datada de 2013, e não se mostra hábil a demonstrar que a coexecutada Maria de Fátima seja, atualmente, proprietária deles - Aplicação da Teoria do Mínimo existencial, e da garantia constitucional ao direito social à moradia, e à dignidade da pessoa humana - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º, caput, da Súmula 486 do C. STJ, e dos arts. 6º e 1º, III, da CF/88- Decisão interlocutória suficientemente motivada mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido"... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE VALORES RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE SALÁRIO, NÃO PERDENDO A NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV - RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de penhora de 30% do valor bruto da renda - Omissão de relevantes fatos processuais - Há penhora de crédito que o agravado tem a receber em outro processo - A modesta renda decorrente do recebimento de dois benefícios previdenciários não deixa dúvida de que a medida pleiteada coloca em risco a subsistência do agravado - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

47 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Penhora de renda de empresa. Excepcionalidade. Requisitos.

«- A penhora sobre renda da empresa somente é cabível excepcionalmente, desde que: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

48 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Subsistência da família com a renda. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias das execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar.... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - PENHORA DA RENDA DECORRENTE DO ALUGUEL DO IMÓVEL É PREFERENCIAL (art. 835, I DO CPC) - EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

50 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve o deferimento da penhora dos aluguéis - Insurgência do executado - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Alegação de que os valores dos alugueres são a única fonte de renda do executado - Não acolhimento - Provas dos autos que não permitem concluir que a renda do imóvel se reverte à subsistência do executado e de sua família - Ônus da prova que competia ao executado do qual não se desincumbiu - Exequente que demonstrou que o executado possui outro imóvel e empresa em sem nome, a evidenciar que possui outras fontes de renda - Possibilidade de o juiz ordenar a penhora de frutos e rendimento de coisa móvel ou imóvel - CPC, art. 867 - Precedentes deste E. Tribunal - Pedido subsidiário de limitação do valor da penhora - Afastamento - Ausente demonstração de que a renda dos alugueres é a principal ou única fonte de renda do devedor - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO