renajud
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Renajud. Inexistência de necessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISBAJUD - RENAJUD - INFOJUD - POSSIBILIDADE.

Considerando que foram esgotadas todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor, não há óbice para o deferimento do pedido de uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Os sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, assim como os demais convênios celebrados entre o Poder Judiciário e demais órgãos da Administração Pública tem por objetivo garantir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE PESQUISA. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PESQUISAS DE BENS- SISTEMAS «RENAJUD E «INFOJUD"- CABIMENTO

Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e Renajud, mesmo que já realizada, se decorrido prazo razoável - Possibilidade: - É admissível a renovação da pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e Renajud, mesmo que anteriormente realizada, quando decorrido prazo razoável. Trata-se da concretização dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, pois não pode ser ignorado que o objetivo principal do processo executivo é a satisfação de um crédito inadimplido. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PESQUISAS DE BENS- SISTEMAS «RENAJUD E «INFOJUD - CABIMENTO

Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e Renajud, mesmo que já realizada, se decorrido prazo razoável - Possibilidade: - É admissível a renovação da pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e Renajud, mesmo que anteriormente realizada, quando decorrido prazo razoável. Trata-se da concretização dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, pois não pode ser ignorado que o objetivo principal do processo executivo é a satisfação de um crédito inadimplido. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PESQUISA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AGRAVO PROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de o pedido de pesquisa RENAJUD. Acolhimento. A pesquisa via RENAJUD, a qual trará rápida ciência sobre eventual existência de automóveis de titularidade dos agravados, garantindo, dessa forma, celeridade na execução. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE 

I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reiteração de pesquisas patrimoniais nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A parte agravante sustenta o direito à pesquisa reiterada diante do decurso de tempo significativo desde a última diligência infrutífera ocorrida há quase dois anos.  ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO RENAJUD. VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO LOCALIZADO. CABIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restrição RENAJUD sobre veículo registrado em nome do executado, com base na suposta baixa probabilidade de êxito da medida. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Acesso a resultado de pesquisas infojud e renajud. Direito do credor. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prestação de serviço de ensino - Indeferimento de novas pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud - O tempo decorrido desde as últimas pesquisas (a pesquisa Renajud não foi realizada) justificam a sua realização - Dá-se provimento ao recurso.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. 

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sistemas renajud e infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o Decreto 8.789/2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto 8.789/2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI - , e trazer aos autos as informações pertinentes (fls. 130-131, e/STJ). ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. BUSCA DE BENS PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens junto ao sistema Renajud nos autos do cumprimento de sentença, sob o argumento de que a parte exequente não possuía informações suficientes para a identificação específica do veículo.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a comprovação de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para a utilização do sistema Renajud;(ii) estabelecer se a pesquisa de bens por meio do Renajud é admitida como medida preparatória para futura penhora, independentemente da demonstração de alteração na situação patrimonial do devedor.III. Razões de decidir3. O sistema Renajud é ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário para assegurar a efetividade da execução, dispensando o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para sua utilização, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. A busca de bens por meio do Renajud pode ser realizada como medida preparatória para futura penhora, não se exigindo a demonstração de modificação na situação patrimonial do devedor, desde que observado o princípio da razoabilidade e o transcurso de lapso temporal razoável desde a última tentativa de localização de bens.5. A realização de diligências por meio de sistemas eletrônicos, como Renajud, Bacenjud e Infojud, visa assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo, alinhando-se ao princípio da máxima utilidade da execução.IV. Dispositivo 6. Recurso provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797, 824 e 921, § 4º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.06.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.12.2017.... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - NOVAS PESQUISAS - RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de novas pesquisas de ativos e bens pelos sistemas Bancenjud, Renajud e Infojud, vez que anteriormente já restaram negativas, não havendo elemento novo que justifique sua repetição - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de 2 anos - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de novas pesquisas via sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud determinadas, inclusive na modalidade «teimosinha - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. O agravante sustenta que a ausência da restrição compromete a efetividade da tutela jurisdicional e contraria o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria, nos autos de cumprimento de sentença, em que a parte impetrante, após tentativa frustrada de bloqueio de valores nas contas dos executados, requereu a restrição de veículos via sistema Renajud e a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens. A autoridade coatora condicionou a utilização do Renajud à juntada de certidões atualizadas dos veículos.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sistema renajud. Consulta. Possibilidade. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO RENAJUD.

Decisão que deferiu ordem de bloqueio de transferência no sistema RENAJUD relativa a veículo objeto de alienação fiduciária. Inconformismo dos executados. Rejeição. Inteligência do art. 139, IV do CPC.... (Continua)