1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE REGISTROS CRIMINAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO CABIMENTO DE AGRAVO - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Se não há previsão legal acerca de recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indefere pedido de suspensão de registros criminais, incabível a sua interposição, que tem aplicabilidade restrita no âmbito penal.... ()
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2 - STF Habeas corpus. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Registros criminais pretéritos.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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3 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU CONDENADO - UTILIZAÇÃO DO NOME DO REVISIONANDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INADEQUAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPOTESES DO CPP, art. 621 - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS CRIMINAIS DO PETICIONÁRIO COM A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROCEDIDOS.
A revisão criminal somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621, e quando proposta por parte legítima. Na hipótese, apesar de comprovado erro na identificação do agente do delito, com a utilização indevida do nome do revisionando por seu irmão, não se verifica condenação equivocada a ser rescindida, pois a ação penal foi regularmente processada e julgada contra o verdadeiro autor dos fatos, ainda que sob qualificação errônea. Diante da ausência dos requisitos legais e da ilegitimidade do requerente, impõe-se o não conhecimento da revisão criminal. Todavia, constatado o evidente constrangimento ilegal decorrente da indevida imputação penal e seus reflexos, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, para determinar a exclusão do nome do revisionando dos registros criminais e judiciais vinculados à condenação, com a devida retificação de seus dados e restabelecimento dos direitos políticos.... ()
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4 - STF Habeas corpus. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Registros criminais pretéritos.
«A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Furto. Princípio da insignificância. Registros criminais pretéritos.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de registros criminais. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DO COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
A existência de registros criminais anteriores, incluindo ação penal em curso por crime patrimonial, demonstra o risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 02. Paciente que quebra o compromisso assumido para com a Justiça, após ter sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Registros criminais. Habitualidade delitiva.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Reincidência. Outros registros criminais. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do paciente. Registros criminais por outros delitos contra o patrimônio. Reiteração delitiva. Vários registros criminais. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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11 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE REGISTROS CRIMINAIS DOS RÉUS, NA FASE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL À JUNTADA DE REGISTROS OU ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS RÉUS, REFERENTES A OUTROS FEITOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica e outros registros criminais. Habitualidade delitiva.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Réu que ostenta outros registros criminais. Recurso desprovido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Registros criminais pela prática do mesmo crime. Habitualidade delitiva.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Paciente reincidente e que ostenta outros registros criminais.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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16 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Paciente com outros registros criminais. Constrangimento não evidenciado. Recurso improvido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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17 - STJ Regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor considerável do objeto. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta outros registros criminais.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Registros criminais por crimes contra o patrimônio e modalidade qualificada do crime de furto. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Grande quantidade de condenações e de registros criminais por crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Reincidência. Outros registros criminais. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
