Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE REGISTROS CRIMINAIS DOS RÉUS, NA FASE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL À JUNTADA DE REGISTROS OU ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS RÉUS, REFERENTES A OUTROS FEITOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. ... ()
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