registro necessario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Advogado. Protesto. Registro necessário. Advogado e seu papel. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados e magistrados. Lei 8.906/94, arts. 6º e 31, § 2º.

«O advogado exerce seu mister no mesmo plano de igualdade do juiz (Lei 8.906/94, art. 6º). Demais disso, nenhum receio de desagradar a magistrado pode deter o advogado no exercício da profissão (idem, art. 31, § 2º). Sendo assim não se aceita a alegação de ter requerido a produção de perícia grafotécnica, sem que exigisse do juiz instrutor a consignação do pedido na ata, além do indeferimento e do protesto por cerceamento do direito de defesa. A história registra a atuação de advogados que se impuseram a qualquer custo.... (Continua)

2 - TRT2 Advogado. Protesto. Registro necessário. Advogado e seu papel. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados e magistrados. Lei 8.906/94, arts. 6º e 31, § 2º.

«O advogado exerce seu mister no mesmo plano de igualdade do juiz (Lei 8.906/94, art. 6º). Demais disso, nenhum receio de desagradar a magistrado pode deter o advogado no exercício da profissão (idem, art. 31, § 2º). Sendo assim não se aceita a alegação de ter requerido a produção de perícia grafotécnica, sem que exigisse do juiz instrutor a consignação do pedido na ata, além do indeferimento e do protesto por cerceamento do direito de defesa. A história registra a atuação de advogados que se impuseram a qualquer custo.... (Continua)

3 - TJSP Júri. Quesitos. Erro na formulação em prejuízo da defesa. Inocorrência. Irregularidade não vislumbrada. Eventual inconformismo da parte a respeito de descumprimento de formalidades legais deve ser manifestado rigorosamente em momento processual adequado, com o registro necessário em ata para consideração oportuna. Ausência que gera a preclusão quando não se cuidar de nulidade absoluta. Recurso improvido neste aspecto.

4 - TJSP Júri. Quesitos. Erro na formulação em prejuízo da defesa. Inocorrência. Irregularidade não vislumbrada. Eventual inconformismo da parte a respeito de descumprimento de formalidades legais deve ser manifestado rigorosamente em momento processual adequado, com o registro necessário em ata para consideração oportuna. Ausência que gera a preclusão quando não se cuidar de nulidade absoluta. Recurso improvido neste aspecto.

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Registro de que trata o CPC/1973, art. 659, § 4ºque não constitui requisito de validade da penhora. Registro que representa requisito de eficácia da penhora para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. Registro necessário para o exame da conduta do terceiro adquirente do bem penhorado. Credor, ora embargado, não comprovou que os embargantes, terceiros adquirentes, ao tempo da venda, tivessem ciência da demanda executiva que tramitava contra o alienante. Mera alegação do embargado de que «a esposa de um dos réus é prima do patrono do executado, sem qualquer prova contundente de má-fé, não é suficiente para demonstrar que os embargantes tinham conhecimento da existência do processo executivo. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença que concedeu a segurança. ... (Continua)

7 - STF Pena. Fixação.

«Na fixação da pena, hão de ser observados os preceitos pertinentes, seguindo-se a ordem prevista (CP, art. 68). Mostra-se insubsistente o decreto condenatório em que a exacerbação da pena não restou fundamentada. Segundo jurisprudência do STF, fulmina-se parte da decisão proferida, mantendo-se a condenação e determinando-se a baixa dos autos para que se complemente a prestação jurisdicional. Registro necessário em face a convicção pessoal sobre consubstanciar o provimento um todo indivisível.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NA AVERBAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO. LEI 6.015/73, art. 109. DIREITO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de seu registro civil, com fundamento de que a autora buscava, em realidade, a retificação do registro de nascimento de seu filho, o que seria inadmissível. ... (Continua)

9 - TJRJ Registro público. Registro de imóvel. Dúvida. Formal de partilha. Lei 6.015/73, art. 198.

«Título registrando cuja validade ou legalidade não foi questionada, não havendo, da mesma forma, divergência entre as características dele constantes e a transcrição existente, respeitados, portanto, os princípios da legalidade e continuidade. A higidez do título apresentado pelo interessado, sob a ótica da legalidade, deve ser aferida no momento do registro, sendo suscetível sua análise enquanto não aperfeiçoado o ato registral, após o que, em atenção ao ato jurídico perfeito e à consolidação da situação jurídica, para o reconhecimento da nulidade do título já registrado, torna-se necessário o ajuizamento de ação própria. Em processo de dúvida não e possível a invalidação de registro imobiliário anterior. Somente através da via contenciosa, caberá ao Município ou ao Ministério Público, desconstituir a averbação das modificações do loteamento.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - FILIAÇÃO - DÚVIDA FUNDADA - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DESATUALIZADA - MESMO SOBRENOME DO MENOR - LEI 6015/73, art. 113 - CONTENCIOSO - SENTENÇA MANTIDA.

Os registros públicos são dotados de autenticidade e segurança, a fim de consistir em um espelho da verdade real, exigindo, pois, uma formalização criteriosa. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJMG Registro público. Registro civil. Nascimento. Herdeiro. Falsidade. Anulação. Irmãos e cunhados do «de cujus. Falta de interesse econômico ou moral.

«Os irmãos e cunhados do autor da herança, visto não serem herdeiros necessários, não têm interesse econômico ou moral para anular registro civil de herdeiro, alegando falsidade do documento, à vista de ter o «de cujus registrado filho de outrem como próprio.... (Continua)

13 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação da paternidade constante do registro civil. Citação do pai registral. Necessidade. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e 213.

«Não se pode prescindir da citação daquele que figura como pai na certidão de nascimento do investigante para integrar a relação processual na condição de litisconsórcio passivo necessário.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. NOVA CONTESTAÇÃO, ERRO IN PROCEDENDO. DUPLA VENDA DE IMÓVEL. PRIORIDADE REGISTRAL. PRENOTAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRENOTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de nulidade de registro de imóveis. A ação tem como objeto a dupla venda de lotes. O autor pleiteia a nulidade dos registros efetuados em nome do novo adquirente, além de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

15 - TJRJ Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.

«Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispensa do formal de partilha, apagaria indevidamente do histórico registral, o período e a forma pelos quais a parte da unidade imobiliária deixou de pertencer ao espólio do promitente-comprador para ingressar no patrimônio da autora. Improvimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA AFASTADA. FATO GERADOR É O REGISTRO NO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança a Rosa Maria Gomes Rizzo contra o Secretário das Finanças do Município de São Paulo, autorizando o recolhimento do ITBI sem multa ou juros antes do registro da transferência do imóvel no Cartório competente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI pode ser cobrado com multa e juros antes do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. III. Razões de Decidir 3. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme CTN, art. 35, I e CCB, art. 1.245.4. A exigência de multa e juros antes do registro é ilegal, pois viola os princípios da legalidade e segurança jurídica. A correção monetária é admitida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. O fato gerador do ITBI ocorre no registro do título translativo. 2. Multa e juros não incidem antes do registro; apenas correção monetária é permitida. Legislação Citada: CTN, art. 35, I; Código Civil, arts. 1.227, 1.245. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1042754-38.2024.8.26.0053, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Insalubridade. Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57. Servidora que demonstrou a atividade laborativa sob condições especiais e preencheu os requisitos da legislação para a concessão de aposentadoria especial. Direito à aposentadoria especial, contudo, que não garante, automaticamente, o direito à integralidade e paridade. Autora que não preencheu o requisito de tempo de contribuição previsto pela Emenda Constitucional 47/2003 como regra de transição. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Reexame necessário provido... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - EXAME DE DNA - PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA - REGISTRO DE NASCIMENTO - EXCLUSÃO - NOME PAI REGISTRAL - POSSIBILIDADE - REQUERIMENTO REALIZADO PELA FILHA - PREVALÊNCIA DO SEU INTERESSE.

cediço que somente a exclusão da paternidade por meio do exame de DNA não é suficiente para anular o registro de nascimento, necessário se faz a comprovação de erro ou vício. Entretanto, é necessário observar os interesses do filho, bem como os seus direitos, não podendo ser negado a ele a busca da verdade real, ou seja, a busca do pai biológico. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR.

Ação Declaratória de Nulidade de Retificação de Registro de Imóvel foi ajuizada sob alegação de que a retificação administrativa de matrícula de imóvel foi realizada sem observância dos requisitos legais, pleiteando-se a sua nulidade. 2. O Juízo da Vara de Registros Públicos entendeu que sua competência é estritamente formal e administrativa, sendo necessário o contraditório e ampla defesa para análise da nulidade pretendida, razão pela qual determinou a redistribuição à Vara Cível. 3. O Juízo Cível suscitou o presente conflito, sustentando que a lide tem correlação com ato administrativo de natureza eminentemente registral, atraindo a competência da Vara Especializada. ... (Continua)

20 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido