registro de nascimento falsidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de anulação de registro de nascimento. Falsidade ideológica. Art. 1.064 do cc. Viúva do pai registral. Legitimidade ativa. Interesse moral e material. Existência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em saber se o cônjuge supérstite tem legitimidade para promover ação anulatória de registro de nascimento em razão de falsidade ideológica, amparada no art. 1.064 do CC. ... (Continua)

2 - TJMG Registro público. Registro civil. Nascimento. Herdeiro. Falsidade. Anulação. Irmãos e cunhados do «de cujus. Falta de interesse econômico ou moral.

«Os irmãos e cunhados do autor da herança, visto não serem herdeiros necessários, não têm interesse econômico ou moral para anular registro civil de herdeiro, alegando falsidade do documento, à vista de ter o «de cujus registrado filho de outrem como próprio.... (Continua)

3 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Alegação de falsidade do registro de nascimento.

«Nada obsta que se prove a falsidade do registro no âmbito da ação investigatória de paternidade, a teor da parte final do CCB, art. 348. O cancelamento do registro, em tais circunstâncias, será consectário lógico e jurídico da eventual procedência do pedido de investigação, não se fazendo mister, pois, cumulação expressa. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - TJMG Registro público. Registro civil. Nascimento. Declaração de paternidade. Falsidade ideológica. Anulação. Necessidade de provas consistentes e insofismáveis. Presunção «juris tantum de veracidade. Pedido de anulação improcedente.

«Por gozar o registro público de presunção «juris tantum de veracidade, a desconstituição de seus assentamentos, embora possível, somente se viabiliza mediante produção de provas consistentes e insofismáveis da ocorrência de vício capaz de nulificá-lo. Se a única prova produzida nos autos é a testemunhal, que, contudo, se mostrou vacilante e contraditória, não pode ela alicerçar o pedido de anulação do registro de nascimento, à alegação de conter falsidade ideológica. ... (Continua)

5 - TJMG Registro público. Registro civil. Nascimento. Herdeiro. Falsidade. Anulação. Irmãos e cunhados do «de cujus. Falta de interesse econômico ou moral. CCB, art. 348. Caso concreto. Aplicação. Critérios.

«A incidência da norma prevista no CCB, art. 348 não deve ser entendida por critérios meramente formais e sem a observância dos contornos do caso concreto, para não produzir conseqüências injustas, sobre destruir uma relação filial existente.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Menor. Indícios de adoção irregular e falsidade nas declarações do registro civil de nascimento. Prévia inscrição em cadastro de adoção. Violência física ou psíquica. Inexistência. Princípio do melhor interesse do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional. Ordem concedida.

1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. Igualmente não se trata do remédio processual cabível para decidir questão acerca de registro civil e guarda de menor. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação do registro civil de nascimento. Ajuizamento pelos avós paternos. Possibilidade. Alegação de que o pai falecido do menor, foi induzido a erro pela mãe, com evidente falsidade ideológica no assento de nascimento. Progenitores que figuraram no registro, suportando as consequências morais e econômicas dele decorrentes. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento da ação. Recurso provido para esse fim.

8 - TJMG Registro civil. Direito civil. Apelação. Registro civil. Retificação. Data de nascimento. Certidão de batismo. Prova insuficiente. Presunção de validade da certidão de nascimento. Recurso desprovido

«- A certidão de batismo, isoladamente, não constitui prova inequívoca da data de nascimento do apelante, e não é capaz de afastar a presunção de veracidade da certidão de nascimento.... (Continua)

9 - STJ Filiação. Família. Registro de nascimento. Assento de nascimento, ação anulatória. Legitimidade.

«Não se cuidando no caso de ação negatória de paternidade e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legitima, por alegada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados. ... (Continua)

10 - STJ Legitimidade ativa. Ação anulatória de registro de nascimento proposta pelo suposto avô paterno. Alegação de que o pai presumido, já falecido, e sua esposa, cometeram falsidade ideológica ao registrar filho alheio como próprio. Interesse evidente em face dos direitos sucessórios. Parte legítima. CCB, art. 344, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSENTO DE NASCIMENTO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA C/C COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE QUE SE MANTÉM. ALEGADA FALSIDADE DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR SUA AVÓ, JÁ FALECIDA, AO REGISTRAR O RÉU COMO FILHO, QUE NÃO COMPETE AO AUTOR ARGUIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE NA PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO, EIS QUE SEQUER É HERDEIRO DE SEUS AVÓS. QUANTO AO PATRONÍMICO QUE PRETENDE QUE O RÉU DEIXE DE OSTENTAR, ESTE FOI DADO AO RÉU PELA AVÓ DO AUTOR, QUE PRETENDEU E EFETIVOU O REGISTRO DE FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - STJ Registro Público. Ação de nulidade de registro de nascimento, intentada pela mãe em nome do filho.

«Alegação de erro ou falsidade do registro. Legitimidade. Em tal espécie, há legitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ, em hipóteses assemelhadas. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJRS Litispendência. Ação declaratória de sociedade de fato cumulada com petição de herança. Ação incidental, ajuizada pelos réus, argüindo a falsidade do registro de nascimento do autor. Tramitação de anterior demanda, autônoma, anulatória deste assento. Litispendência configurada. Ação incidental incabível, ressalvada a discussão do tema na instrução do processo. (Considerações doutrinárias).

14 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Relação socioafetiva. Existência. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento ajuizada em 02/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/03/2019 e atribuído ao gabinete em 31/05/2019. ... (Continua)

15 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CONFECÇÃO DE DOIS REGISTROS DE NASCIMENTO - SEGUNDO RECURTRO FALSO - PROVA ROBUSTA - RECURSO PROVIDO.

certidão de nascimento lavrada pelo registrador civil é dotada de fé pública e, assim como os demais assentamentos oficiais, em regra, obedece ao princípio da imutabilidade, a fim conferir segurança jurídica às relações interpessoais. ... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome de genitora. Alteração. Impossibilidade. Instrução probatória. Necessidade. Estado de filiação. Apelação cível. Registro civil. Pedido de substituição do nome da mãe constante do registro de nascimento. Descabimento. Necessidade de ação própria. Discussão do estado de filiação.

«A pretensão de modificação de estado contrário ao que decorre do registro de nascimento, conforme o art. 1.604 do, CCB/2002 - Código Civil, é possível somente se provado erro ou falsidade no documento em alusão. Dar trânsito a pretensões como esta, deduzida no âmbito de singelo pedido de retificação de registro civil, implicaria chancelar, por meio de expediente deveras simplificado como, de regra, são os feitos de jurisdição voluntária, questão que envolve a própria origem do indivíduo, podendo resultar na modificação do seu status familiar. O pedido, nesse contexto, exige debate mais aprofundado, com sujeição ao contraditório, em sede diversa da presente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

17 - STJ Filiação. Registro público. Anulação de registro de nascimento. Legitimidade. CCB, art. 348. ECA, art. 39 e ECA, art. 47.

«Não se cuidando no caso de ação negatória de paternidade e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por comprovada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados.... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Inquérito policial falsidade ideológica. Emissão de registro administrativo de nascimento de indígena (rani). Crime perpetrado em detrimento da autarquia federal (funai). Aplicação analógica da Súmula 546/STJ. Conduta que objetivava inscrição indevida em programa de transferência de renda custeado pelo tesouro nacional. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

1 - Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de falsidade ideológica, consubstanciado no fornecimento de informação inverídica a servidor de autarquia federal (FUNAI), para fins de emissão de RANI (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena), seja porque tal conduta foi perpetrada em detrimento de servidor da autarquia federal (aplicação analógica da Súmula 546/STJ), seja porque, no caso, o delito visava inscrição indevida em programa de transferência de renda custeado com recursos do Tesouro Nacional. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C MODIFICATÓRIA NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - AUSENCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.

1-Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO DO PAI REGISTRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DO CONSENTIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO.

desconstituição de registro de nascimento somente é possível mediante prova de erro ou falsidade do registro, na forma do CCB, art. 1.604. ... (Continua)