regime disciplinar diferenciado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Regime Disciplinar Diferenciado consiste em um sistema de disciplina carcerária especial, dotado de regras mais rígidas do que os demais regimes de cumprimento de pena, sendo aplicável como sanção disciplinar ou dada a imprescindibilidade cautelar. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) - Preliminar de inconstitucionalidade afastada - Precedentes - Fato previsto como crime doloso - Período de internação em regime disciplinar diferenciado fixado com critério - Consonância com a LEP - Recurso desprovido

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

O regime disciplinar diferenciado não viola a dignidade da pessoa humana, nem constitui pena cruel ou tratamento desumano ou degradante, pois sua incidência restringe-se a hipóteses excepcionais previstas no Direito de Execução Penal e, além disso, funda-se no restabelecimento da segurança da unidade prisional, ameaçada por sentenciados que cometem faltas disciplinares subversivas da ordem e da disciplina ou que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ou ainda sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas. Precedentes. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. Agravante e outros seis detentos recusaram-se a retornar à cela após o término do período de banho de sol e, munidos de objetos pontiagudos, utilizaram colchões como barricada e, incitando os demais presos, investiram contra grupo de intervenção rápida, sendo necessários o uso de gás de efeito moral e disparos de elastômeros, para ser debelado o movimento subversivo e retomada da normalidade dentro do estabelecimento prisional. Com o movimento subversivo à ordem e à disciplina, a rotina da unidade prisional foi demasiadamente alterada, com a necessidade de mobilização do corpo funcional, da diretoria e da célula de intervenção rápida. Nesse cenário, demonstrado o alto risco à segurança do estabelecimento prisional e, ainda, a prática de falta disciplinar geradora de risco à ordem e à disciplina, bem como de atos, em tese, configuradores de ilícitos penais, correta aplicação do regime disciplinar diferenciado. Inteligência do art. 52, caput e § 1º, da LEP. Lapso temporal decorrido entre a data da infração administrativa e a imposição do RDD absolutamente justificável, tendo em vista a complexidade do caso, com o envolvimento de diversos detentos e a prática de condutas variadas, o que exigiu ampla instrução probatória, assegurados os direitos a ampla defesa e contraditório. Sanção que prescinde da homologação judicial prévia da falta disciplinar. Precedente. E, tão logo vencida a situação conflituosa, o agravante foi encaminhado ao setor de enfermaria e, posteriormente, submetido a exame médico, restando atestado seu bom estado de saúde. Regime de disciplina diferenciado que não afasta o direito de acompanhamento médico e psicológico, para resguardo da saúde física e mental do recluso, como lhe é assegurado pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regra de Nelson Mandela). PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PROPORCIONALIDADE. Conduta do sentenciado revestida de excepcional gravidade, representando alto risco à segurança do estabelecimento prisional. Falta disciplinar geradora de risco à ordem e à disciplina, que, inclusive, gerou destruição/deterioração do patrimônio público, com potencial ofensa à vida ou integridade física de servidores públicos, razão pela qual a fixação do regime disciplinar diferenciado em 360 (trezentos e sessenta) dias afigura-se proporcional. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO CAPAZ DE SUBVERTER A ORDEM E A DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL. SENTENCIADO ASSUMIU A AUTORIA DO DELITO. PROVA SUFICIENTE. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A criação de regime disciplinar diferenciado não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio de restrição à ação punitiva do Estada, porque encontra respaldo no princípio da individualização das penas, de modo que sua aplicação se limita a situações excepcionais, que ocasionem subversão da ordem ou disciplina internas. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa de Garbis de Carvalho Nakamura contra decisão que autorizou sua inclusão em regime disciplinar diferenciado (RDD) por 360 dias, com base na Lei, art. 53, V 7.210/84, após homicídio praticado dentro da unidade prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado por ser considerado pena cruel, desumana e degradante; (ii) a ausência de comprovação dos requisitos para inclusão no RDD; e (iii) o pedido subsidiário de redução do prazo para menos de noventa dias. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado, nem abuso ou ilegalidade em sua imposição, conforme fundamentado na decisão recorrida. 4. A inclusão no RDD foi devidamente fundamentada em requerimento circunstanciado, com base na prática de homicídio doloso dentro da unidade prisional, representando alto risco à ordem e segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado é mantida, atendendo ao princípio da proporcionalidade. 2. A inclusão no RDD é justificada pela gravidade da conduta e risco à segurança. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 52, § 1º, I; art. 53, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em execução 0012491-76.2024.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, j. em 21.11.2024. STJ, HC 40.300/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 07/06/2005, DJ 22/08/2005... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - PRELIMINARES - SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE - AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS - AMPLA POSSIBILIDADE DE DEFESA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - SUBVERSÃO À DISCIPLINA - VIOLAÇÃO DE NORMAS INTERNAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos crimes de autoria coletiva, como é o caso dos autos, admite-se uma descrição mais genérica dos fatos, desde que se demonstre o liame entre o agir do agente e a prática delitiva. A inserção do recuperando em regime disciplinar diferenciado não viola os direitos e garantias individuais assegurados no CF/88, art. 5º, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade da LEP, art. 52. A conduta de subversão da ordem e as reiteradas infrações disciplinares, justifica plenamente a inclusão no regime disciplinar diferenciado, que visa resguardar a integridade do sistema prisional e a segurança pública.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado, requerida quase um ano após as últimas interceptações telefônicas que apontavam sua possível participação em uma organização criminosa, descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Regime. Disciplinar Diferenciado (RDD). Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento de 120 dias em tal regime ao argumento do RDD ser inconstitucional. Desacolhimento. O Regime Disciplinar Diferenciado corresponde a uma expectativa da sociedade e ao resguardo da ordem pública, quando confere maior rigor no cumprimento e na execução da pena privativa de liberdade, desde que obedecido, como no caso, o princípio da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à remoção do paciente do regime disciplinar diferenciado - Decisão quanto ao reconhecimento da falta grave bem justificada, amparada na prova produzida no curso da sindicância - A responsabilização de diversos detentos pela prática do mesmo movimento indisciplinar não implica, necessariamente, em responsabilização objetiva e coletiva - Consequências legais da prática de falta grave - Regime Disciplinar Diferenciado - Observância ao princípio constitucional de individualização da pena - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

13 - STJ Habeas corpus. Pena. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Inconstitucionalidade da norma que regulamenta a modalidade gravosa. Notícia de que o paciente foi excluído do referido sistema. Prejudicialidade da pretensão. CPP, art. 648.

«1. Havendo informação de que o paciente foi retirado do regime disciplinar diferenciado, incumbe julgar prejudicado o exame da inconstitucionalidade arguida em relação às normas que regulamenta o indicado sistema.... (Continua)

14 - TJSP Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão de sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Recurso defensivo. Insuficiência de provas do alegado contato telefônico mantido, no interior do estabelecimento prisional, entre o sentenciado e organização criminosa destinada ao tráfico de drogas. Apreensão de celulares em poder do reeducando no interior da penitenciária. Interceptações telefônicas dando plena conta do controle exercido pelo sentenciado sobre o tráfico de entorpecentes na cidade de São José do Rio Pardo. Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Inocorrência. Medida excepcional e temporária que tem por objetivo resguardar a ordem pública da ação de criminosos que, mesmo encarcerados, continuam comandando e integrando facções criminosas que agem no interior do sistema prisional. Inteligência do LEP, art. 52. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida de ofício.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida mais de 11 (onze) meses depois da fuga (3/2/2013), e implementada quase dois anos após, descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão em presídio federal. Alegação de constrangimento ilegal. Observância do devido processo legal. Fundamentação idônea. Garantia da segurança pública.

«1. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições para o acolhimento no estabelecimento prisional pretendido ou a necessidade de submeter o condenado a regime disciplinar diferenciado. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) imposto em desfavor do agravante. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Data da prática da falta grave e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a inclusão do paciente no RDD foi efetivada, em 6.6.2016, mais de 7 (sete) meses após da prática da falta grave (2.11.2015), o que descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida quase um ano após as últimas interceptações telefônicas que apontavam sua possível participação em uma organização criminosa, descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Data da prática da falta grave e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a inclusão do paciente no RDD foi efetivada, em 1.7.2016, pouco mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses após da prática da falta grave (20.4.2015), o que descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)