Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à remoção do paciente do regime disciplinar diferenciado - Decisão quanto ao reconhecimento da falta grave bem justificada, amparada na prova produzida no curso da sindicância - A responsabilização de diversos detentos pela prática do mesmo movimento indisciplinar não implica, necessariamente, em responsabilização objetiva e coletiva - Consequências legais da prática de falta grave - Regime Disciplinar Diferenciado - Observância ao princípio constitucional de individualização da pena - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada