Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa de Garbis de Carvalho Nakamura contra decisão que autorizou sua inclusão em regime disciplinar diferenciado (RDD) por 360 dias, com base na Lei, art. 53, V 7.210/84, após homicídio praticado dentro da unidade prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado por ser considerado pena cruel, desumana e degradante; (ii) a ausência de comprovação dos requisitos para inclusão no RDD; e (iii) o pedido subsidiário de redução do prazo para menos de noventa dias. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado, nem abuso ou ilegalidade em sua imposição, conforme fundamentado na decisão recorrida. 4. A inclusão no RDD foi devidamente fundamentada em requerimento circunstanciado, com base na prática de homicídio doloso dentro da unidade prisional, representando alto risco à ordem e segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado é mantida, atendendo ao princípio da proporcionalidade. 2. A inclusão no RDD é justificada pela gravidade da conduta e risco à segurança. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 52, § 1º, I; art. 53, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em execução 0012491-76.2024.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, j. em 21.11.2024. STJ, HC 40.300/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 07/06/2005, DJ 22/08/2005... (Continua)