1 - STJ Recurso especial. Cobrança de despesas médicas do empregado custeadas pela empresa. Mera liberalidade reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento no especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Se as instâncias ordinárias identificaram no gesto da empresa um ato de liberalidade, a reforma do julgado implicaria o reexame de provas (STJ, Súmula 7/STJ).... ()
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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Óbice à pretensão recursal. Suspensão condicional do processo. Negativa baseada em circunstâncias concretas. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Embargos acolhidos para, sem efeito modificativo, sanar obscuridade e esclarecer que a pretensão recursal esbarra na necessidade de reexame de provas.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de terceiro. Prazo para apresentação de provas. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas é inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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4 - STJ Processual. Tributário. Requisitos de validade da CDA. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na acurada análise dos fatos e das provas, concluiu não haver nulidade na CDA em discussão.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sociedade anônima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Produção de provas. Desnecessidade. Prescrição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, entendeu do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, que é o caso de extinção do processo em virtude da incidência da prescrição da pretensão, e que eventual prova é inócua para amparar pretensão prescrita. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Reexame. Provas. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - O recorrente pleiteia a desconsideração de prova pericial produzida nas instâncias ordinárias a fim de perseverar no alegado em seu ligítio e desqualificar o valor probante do exame técnico realizado.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A discussão sobre a forma como realizada a penhora - se mais gravosa ou não ao executado - requer reexame de provas. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória e embargos à monitória. Prescrição. Não ocorrência. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Endosso. Simulação. Prova. Inexistência. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem, no que diz respeito à prescrição e à simulação do endosso, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peças essenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Penhora. Capital de giro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 -- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para modificar o entendimento do Tribunal a quo se determinadas peças faltantes no agravo são essenciais ou não para a perfeita compreensão da controvérsia, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório dos autos não deixou clara a dependência econômica em relação ao genitor falecido, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filho. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório dos autos não deixou clara a dependência econômica em relação ao filho falecido, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Declaração. Presunção relativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A pessoa física faz jus à assistência judiciária gratuita mediante simples declaração, a qual, entretanto, pode ser elidida pelo Tribunal de origem com base nos elementos carreados aos autos.... ()
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16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consectários da obrigação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade laborativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não ficou demonstrada a incapacidade laborativa da parte autora, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexistente à sua filiação ao regime geral de previdência social, afastando-se, destarte, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, primeira parte, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Civil. Ação revisional. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo não provido.... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem considerou que a recorrente não demonstrou a dependência econômica em relação ao segurado falecido, sendo certo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório dos autos não permite concluir pela existência de união estável entre o falecido e a recorrente à época do óbito daquele, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Rejeição de provas. Livre convencimento do magistrado. Fundamentação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1.É pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que ao magistrado cabe, mediante objetiva fundamentação jurídica, rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento. ... ()
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23 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade incidência da súmula 7/STJ.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade da duplicata. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Afastada a inexigibilidade do título de crédito com fundamento na prova dos autos, a revisão desse entendimento demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas requeridas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Em sede de recurso especial, não é possível alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não é necessária a produção de prova pericial e oral, nem a solicitação ao banco para a exibição de fitas, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Violação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação dos limites da coisa julgada demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ônus da prova. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de aferir o cumprimento do ônus probatório pelas partes, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o dano moral sofrido pelo recorrido, o faz com base nos elementos de convicção da demanda.... ()
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30 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ)... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Ausência de incapacidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Existência de contrato de mediação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em percentual. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que não existe contrato de mediação formal entre as partes e que não há provas da existência de um ajuste informal, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Processual civil. Usucapião. Terra de fronteira. Inexistência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem amparou-se no acervo fático-probatório colacionado aos autos para concluir que não existem provas de que o imóvel em discussão situa-se em terra de fronteira, consignando que o representante da União «manifestou, expressamente, ausência de interesse em produzir qualquer prova (PET/59). Assim, para rever as conclusões da instância a quo, necessário seria o reexame de provas, o que não é possível a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pretensão de absolvição. Reexame de provas. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O indeferimento da realização de prova pericial não importa cerceamento de defesa quando o juiz da causa, diante do cenário fático probatório existente, houver concluído pela existência de elementos suficientes à formação de sua livre convicção motivada. Incide, nesse campo, o princípio da persuasão racional, cujo mérito não pode ser revisto em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Processual civil. Litigância de má-Fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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39 - STJ Tributário e administrativo. Multa ambiental. Execução contra fazenda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
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40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Configuração de danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. A comprovação do dissídio exige reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que não foi comprovado o abuso de direito, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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42 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de provas. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ.... ()
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44 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. CPC, art. 557. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida.... ()
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45 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu acerca dos temas da admissão dos documentos fornecidos pela recorrida, prova testemunhal, qualificação do perito e força probatória dos documentos fornecidos pelo recorrente, além da existência do ato ilícito e o nexo de causalidade, com base nos elementos fáticos dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Produção de prova pericial. Ônus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão recursal consistente em analisar quem deu causa à necessária produção de provas após a afirmação pela Corte de origem de que a produção de provas foi requerida por ambas as partes demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Leasing. Competência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que inexiste prova de que o arrendamento mercantil tenha se realizado no Município exequente, razão pela qual não seria competente para a cobrança do ISS leasing. Assim, rever tal entendimento implica em reexame dos aspectos fáticos e circunstanciais da causa, o que se afigura defeso na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O v. acórdão recorrido, amparando-se nas provas coligidas nos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Provas. Condenação. Suficiência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Similitude fática. Ausência. Dissenso não configurado.
«1. A pretensão dos agravantes não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Produção de prova pericial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado, acerca da ausência de necessidade da produção de prova pericial, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
