1 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e prova. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«- «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ).... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Reexame de prova. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.
«É descabido, em sede de mandado de segurança, o pretendido reexame de prova visado pela impetrante, sob a alegação de insuficiência de prova para a demonstração dos ilícitos administrativos por ela cometidos e determinantes de sua exoneração, como é tranqüilo na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais.... ()
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3 - STJ Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.
«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Reexame de prova. Valoração da prova. Critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na caracterização da responsabilidade civil do Estado. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A revisão da premissa fática adotada no acórdão recorrido para justificar a ausência de notificação do IPTU, de que a guia de recolhimento foi indevidamente encaminhada para endereço diverso daquele informado ao fisco pelo contribuinte, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Inexistente juízo de valor acerca do dispositivo tido por violado, tampouco instado o pretório de origem por meio de embargos de declaração, a conclusão pela ausência do prequestionamento é medida que se impõe.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Similitude que requer reexame de prova. Vedação. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não se caracteriza o dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude dos casos confrontados, for necessário o reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame de prova.
1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inexistência de comprovação de envolvimento parcial ou partidário do juiz, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à imputação da responsabilidade pelos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10) pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à imputação da responsabilidade pelos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10) pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dano moral. Reexame de prova.
«1. Rever a conclusão da instância ordinária quanto à caracterização do dano moral demandaria reexame de prova, inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e definitiva. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o autor não preencheu o requisito da incapacidade total e definitiva para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Execução. Princípio da menor onerosidade. Aplicação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Necessidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Licitação. Inexigibilidade. Presença dos requisitos legais. Reexame de prova.
1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a existência dos requisitos legais para a contratação da empresa de contabilidade sem prévia licitação (contratação de serviço técnico, de natureza singular, com profissional de notória especialização), inexistindo, assim, ato ímprobo, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância especial.... ()
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19 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à imputação da responsabilidade pelo honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10) pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Prestação jurisdicional. Ausência. Inocorrência. Incapacidade. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1 - Não há ausência de prestação jurisdicional porquanto a instância ordinária analisou fundamentadamente a controvérsia. ... ()
