1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Curto circuito em rede elétrica. Nexo de causalidade. Comprovação de danos materiais. Reexame de matéria probatória.
«1. É inviável em recurso especial o reexame de matéria probatória concernente à configuração do dano material e à responsabilidade da parte recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna a ausência de caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade da recorrente pelo atraso na entrega da obra. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna o dever de o recorrente indenizar a recorrida pelos danos morais causados, considerando sua responsabilidade objetiva no evento danoso. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, consigna a existência de mais de um imóvel a inventariar que pode ser utilizado como habitação pelo cônjuge supérstite e impede o direito de habitação em relação ao imóvel que serviu de morada ao casal. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna a inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, tendo em vista que de acordo com as provas dos autos, notadamente o prontuário médico acostado, a cirurgia foi efetivamente realizada na recorrente. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, rechaça a tese de decadência defendida pela recorrente, tendo em vista que não há informação nos autos sobre ter ficado evidente o vício no produto adquirido pelo consumidor, ora recorrido, mais de 90 (noventa) dias antes da reclamação no PROCON, tampouco se houve resposta negativa da empresa fornecedora. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência do nexo causal. Caso fortuito. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna a inexistência do dever de indenizar pois o evento danoso narrado nos autos decorreu de caso fortuito, isto é, ocorreu em razão de tempestade e fortes ventos. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, limitado à matéria devolvida no recurso de apelação - isto é, a legalidade dos reajustes nos planos de saúde dos consumidores - , operou de acordo com a amplitude e profundidade conferida pelo apelo, ao concluir pela inexistência de comprovação de que a recorrida teria implementado reajustes abusivos e desarrazoados nos contratos firmados à época. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Ônus sucumbenciais e multa processual. Aferição de má-fé na propositura da ação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão recursal. no tocante à impossibilidade do recorrente/autor ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais e de multa processual em face da ausência de má-fé na propositura desta ação. com a consequente revisão do julgado impugnado, demandaria prévio reexame de matéria probatória dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna a impossibilidade de a rede social virtual corré ser condenada solidariamente na indenização por danos morais pleiteada nos autos, pois a notificação extrajudicial a ela dirigida não indicou com precisão os endereços eletrônicos dos perfis responsáveis pelas ofensas perpetradas ao recorrente. Além disso, após ter sido concedida antecipação de tutela, esta procedeu prontamente à exclusão completa dos perfis tidos por ofensivos. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Abusividade. Estatuto do idoso. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que o aumento do seguro saúde em decorrência da alteração da faixa etária do segurado ocorreu de forma abusiva, acarretando em profundo desequilíbrio contratual. A reforma do aresto, no presente caso, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ). Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF). Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão quanto à inexistência de hipossuficiência do recorrente, bem como quanto a sua litigância de má-fé, demanda reexame de matéria probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem consigna que não é possível dizer que a solução adotada não observou o ônus da prova atribuído à ré. Além disso, destaca que apesar da responsabilidade objetiva da transportadora, ora recorrida, havida no transporte rodoviário de cargas, ficou evidenciada in casu a excludente do nexo de causalidade em relação aos danos decorrentes do perecimento da carga, ou seja, foi comprovada a pactuação de seguro pelo contratante do serviço de transporte (Lei 11.442/2007, art. 12, VI. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna que é inconsistente a alegação de que houve o inadimplemento substancial do contrato pelos recorridos, na medida em que, não há nos autos prova de prévia interpelação dos promitentes compradores para conversão da mora em inadimplemento absoluto, sendo, para tanto, insuficiente comunicação interna da construtora. Além disso, as recorrentes não forneceram a documentação necessária para que os recorridos conseguissem financiamento bancário, obstruindo assim, a continuidade do negócio e o pagamento da parcela das chaves. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna a responsabilidade solidária do recorrente e LETICIA JUSTIMIANO DOS SANTOS, na medida em que a publicidade feita pela agravada, beneficiou e alavancou a relação consumerista da cadeia existente entre as partes. Destaca que a legislação consumerista determina a responsabilização solidária, tendo em vista a percepção dos benefícios auferidos pelos fornecedores e todo e qualquer risco do consumidor. De modo que, sua legitimidade passiva ad causam decorre do reconhecimento da solidariedade em questão. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna que são devidos honorários advocatícios ao recorrido por sua atuação como causídico em primeira instância. Destaca, ainda, que o arbitramento judicial não pode ser inferior ao mínimo estabelecido na tabela do Conselho Seccional da OAB, a qual, todavia, não vincula o magistrado. O que se considera é a atuação do causídico, isto é, o grau de zelo e as exigências da causa, tal qual foi observado na espécie. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revocatória de doações. Honorários advocatícios arbitrados com razoabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que por se tratar de demanda de cunho constitutivo negativo, incide a regra do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, devendo-se levar em consideração o caso concreto. Assim, tendo em vista que foi dado à causa um valor elevado, entendeu por bem a Corte Estadual em arbitrar a verba honorária no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem registra a inexistência de violação à coisa julgada, na medida em que, nos cálculos apresentados pelo perito foram observadas as determinações contidas no título judicial. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
