reducao de jornada de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Redução de jornada de trabalho. Pedido de servidor público municipal. Recurso desprovido.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Redução da jornada de trabalho - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de redução de jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo de vencimentos, para cuidado de filho com múltiplas deficiências - Ação redistribuída entre varas devido ao valor da causa - Efeito suspensivo ativo concedido para redução de 30% - A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à redução de jornada de trabalho em 50% para cuidar de seu filho com deficiência, sem prejuízo de seus vencimentos - Aplicação do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, que permite horário especial para servidores com dependentes deficientes, conforme entendimento do E. STF no Tema de Repercussão Geral 1.097 - Documentos comprovam a necessidade de cuidados especiais para o filho da agravante, justificando a redução da jornada - Decisão reformada - Recurso provido

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por servidora pública contra decisão que indeferiu tutela de urgência para redução de jornada de trabalho em 50%, visando atender às necessidades especiais de seu filho, portador de Paralisia Cerebral Diparético Espástico. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência para redução da jornada de trabalho da agravante, sem prejuízo dos vencimentos, conforme legislação municipal. III. Razões de decidir: Em análise preliminar, não foram encontrados elementos suficientes para comprovar a veracidade dos fatos alegados e justificar a concessão da tutela de urgência, sendo necessário aguardar o contraditório. A concessão da tutela poderia esgotar a jurisdição e causar irreversibilidade, resultando em prejuízos à Administração. A redução da jornada já foi autorizada, conforme manifestação da SEDUC, sem redução salarial. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem compensação de horas e sem redução de vencimentos, em cognição sumária, própria desta fase do processo, à luz dos elementos disponíveis nos autos, não comporta acolhimento, mostrando-se razoável a redução em 25%, resultando em 30 horas semanais, conforme decisão agravada. Possibilidade de reavaliação da redução da jornada após contraditório pleno e eventual produção de provas. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO.

I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta por servidora municipal contra o Município de Araçatuba para obter redução de jornada de trabalho, sem redução de salário, para acompanhar filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, aplicando analogicamente a Lei 8.112/90. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) alegação de incompetência absoluta do juízo sentenciante; (ii) inadequação da aplicação analógica da Lei 8.112/1990; (iii) necessidade de perícia técnica para comprovação da deficiência; (iv) aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araçatuba para determinar os parâmetros da redução de jornada. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não se aplica devido à natureza do bem jurídico tutelado e aos princípios fundamentais do processo civil. As condições clínicas da filha da Autora foram comprovadas por relatórios médicos, dispensando perícia técnica. A aplicação analógica da Lei 8.112/1990 é legítima conforme precedente do STF estabelecido no Tema 1097. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO - LIMINAR -

Pretensão de redução de jornada de trabalho para cuidados de filho com autismo - Liminar parcialmente deferida, para determinar redução de 25% da carga horária, na forma do Tema 1097 do STF - Ausência dos requisitos legais para a manutenção da liminar - A questão fática é controvertida, e exige dilação probatória - Decisão mantida - Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Professor de Educação Básica II. Pretensão à redução de 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento da esposa, portadora de doença psiquiátrica. Inadmissibilidade. O Laudo produzido na interdição 1054583-83.2022.8.26.0506 - julgada improcedente -concluiu pela capacidade civil da esposa. Recurso provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Pedido de redução de jornada de trabalho de mãe de pessoa com deficiência - Sentença de procedência - Apelação do Estado de São Paulo - Nos termos do Tema 1.097 do STF, a redução de jornada de trabalho é aplicável aos servidores estaduais e municipais independentemente de lei específica do ente federado - Conforme acórdão do recurso extraordinário paradigma, a redução de jornada se dá sem a redução de vencimentos, a fim de privilegiar os direitos da pessoa com deficiência, não representando qualquer ilegalidade ou violação às regras que regem a remuneração dos servidores - Percentual da redução de jornada que deve ser arbitrado conforme as necessidades específicas de cada caso concreto - No presente feito, a filha da autora tem Síndrome de Down e, conforme laudo pericial, é completamente dependente de sua mãe, devendo a redução de jornada se dar no percentual de 50% a fim de garantir os cuidados necessários e a vida digna à criança com deficiência, que tem proteção legal especial - Recurso improvid

9 - TJSP JORNADA DE TRABALHO. 1.

Empregados públicos do Município de Iguape. Auxiliar de enfermagem. Alteração da interpretação normativa à Lei Municipal, por meio de Súmula Administrativa, no sentido de que os impetrantes não foram beneficiados com a redução de jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais. Pretenção de que sejam mantidos na jornada de 30 horas. Concessão da segurança. 2. Majoração de carga horária semanal, sem o respectivo aumento proporcional de vencimentos. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso da diferenciação entre cargo e emprego público. Violação ao Tema de Repercussão Geral 514/STF, e aos princípios da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. 3. Sentença confirmada. ... (Continua)

10 - TJSP Pedido de Redução de jornada de trabalho ou recálculo de vencimentos. Servidor readaptado com alteração de carga horária. Improcedência. Mantida a remuneração correspondente ao cargo de origem. Negado provimento ao recurso.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO -

Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo dos vencimentos e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento do filho portador de Transtorno do Espectro Autista - nível 2 (CID F-84.0) - Lei Municipal 2.923/2023 prevê a redução da jornada de trabalho apenas para servidores com carga horária de 8h diárias e 40h semanais - Autora não se enquadra nessa hipótese, pois possui carga horária de 30h semanais - Ausência de elementos capazes de comprovar a probabilidade do direito e o perigo da demora - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidor Público Municipal. Filho com necessidades especiais. Redução de jornada de trabalho sem desconto. Aplicação analógica de norma federal e incidência de tratado internacional ratificado pelo Brasil. Possibilidade. Recurso provido.

13 - TJSP Servidor público municipal. Município de Campinas. Pedido de redução de jornada de trabalho. Decisão que indeferiu tutela de urgência para a concessão de redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada da agravante, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento de sua filha dependente, portadora de deficiência. Insurgência. Descabimento. Legislação Municipal que não prevê tal hipótese. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INCORPORAÇÃO AO DIREITO PÁTRIO - NORMA DE APLICAÇÃO Ementa: REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INCORPORAÇÃO AO DIREITO PÁTRIO - NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA - TEMA 1097- RE 1237867 STF SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO -

Professora de educação básica II que pretende a redução de sua jornada de trabalho para fins de cuidados com seu filho, portador de deficiência grave - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado - Apelação da autora restrita ao quantum fixado, ou seja, almejando que a fixação em 25% de redução da jornada de trabalho seja aumentada para alcançar o percentual de 30% - Princípio da adstrição - - R. sentença devidamente fundamentada e que não merece reparos - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença mantida em sua integralidade - Recurso da autora não provido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Redução de jornada de trabalho sem necessidade de compensação - Servidora genitora de criança com espetro autista - Tutela antecipada deferida na origem - Pretensão de concessão de efeito ativo para cassação da tutela antecipada - Prolação de sentença na origem julgando procedente os pedidos - Perda do Objeto - Recurso prejudicado.

17 - TJSP Servidor público. Município de Leme. Redução de jornada de trabalho por necessidades especiais do filho da autora, com espectro autista. Procedência parcial, para redução de 40h para 38h semanais. Recurso da autora para maior redução. Admissibilidade parcial. A partir das terapias comprovadas e seus horários, a redução de mais 2h na jornada semanal mostra-se razoável para o atendimento em conta também da necessidade da Administração Pública. Recurso provido em parte para tal fim.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Administrativo. Servidor público municipal. Redução de jornada de trabalho. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TEMA 1097/STF.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidora pública contra decisão que indeferiu tutela de urgência que requeria redução de 50% da jornada de trabalho, sem diminuição de salário, para acompanhamento de seu filho, portador da Síndrome de Noonan. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de horário especial a servidor público para acompanhamento de filho com deficiência, sem compensação de horas ou redução de vencimentos, à luz do Tema 1097 do STF. III. Razões de Decidir: Documentos comprovam a necessidade de acompanhamento contínuo do filho da Agravante, portador da Síndrome de Noonan, por diversos profissionais de saúde. O Tema 1097 do STF assegura a servidores públicos o direito a horário especial para cuidar de pessoas com deficiência, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos. Diminuição que, nos termos do Decreto Estadual 69.045, deve ser de 30% na hipótese. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para garantir à Autora a redução de 30% da jornada de trabalho, sem redução de salário ou compensação de horas... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA PÚBLICA. DEPENDENTE PORTADORA DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)