Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por servidora pública contra decisão que indeferiu tutela de urgência para redução de jornada de trabalho em 50%, visando atender às necessidades especiais de seu filho, portador de Paralisia Cerebral Diparético Espástico. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência para redução da jornada de trabalho da agravante, sem prejuízo dos vencimentos, conforme legislação municipal. III. Razões de decidir: Em análise preliminar, não foram encontrados elementos suficientes para comprovar a veracidade dos fatos alegados e justificar a concessão da tutela de urgência, sendo necessário aguardar o contraditório. A concessão da tutela poderia esgotar a jurisdição e causar irreversibilidade, resultando em prejuízos à Administração. A redução da jornada já foi autorizada, conforme manifestação da SEDUC, sem redução salarial. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)