Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Redução de jornada de trabalho. Pedido de servidor público municipal. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu medida liminar para redução de jornada de trabalho de servidor público municipal em 50%, sem prejuízo de vencimentos, para acompanhamento de filho com Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de redução de jornada de trabalho ao servidor público municipal, considerada a legislação municipal e a aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.097. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada está fundamentada na necessidade comprovada de acompanhamento do filho do servidor, que possui diagnóstico de TEA e requer terapias multidisciplinares.4. A legislação municipal prevê redução de jornada para servidores com dependentes deficientes, e a decisão está em consonância com a tese do STF que aplica a Lei 8.112/1990 aos servidores municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução de jornada de trabalho de servidor público municipal é possível quando comprovada a necessidade de acompanhamento de dependente com deficiência, conforme legislação municipal e tese do STF. Legislação Citada: Lei Complementar 137/2010, Decreto 2.718/2023, Lei 8.112/90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003708-32.2022.8.26.0176, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 04.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1000873-71.2022.8.26.0176, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 02.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2078378-33.2023.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 03.05.2023