1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO POR AUTOR QUE ALEGOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ... ()
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4 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA.
Redução da capacidade laboral. Lesão consolidada.. Cabimento do auxílio-acidente. Segurado que já exerceu, em momento anterior e posterior ao acidente, atividade diversa para a qual está qualificado. Reabilitação indevida.... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NA OCASIÃO, O AUTOR SOFREU FRATURA COMPLEXA DA FALANGE PROXIMAL DO DEDO INDICADOR, COM AVULSÃO DE FRAGMENTO, CID:- S62.6.... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Redução da capacidade laboral. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de auxílio-acidente requer a demonstração, além do dano à saúde, da efetiva redução da capacidade laboral. ... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. HIGIDEZ. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Lei 8.213/1991 exige a comprovação do nexo causal e da incapacidade laboral do segurado para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, assim como a redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
Na casuística, o perito conclui pela ausência de incapacidade da autora, entretanto, aduz que a requerente, para exercer seu trabalho, necessita adotar medidas específicas a fim de reduzir os impactos da patologia, portanto, entende-se que há redução da capacidade. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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11 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÕES QUE IMPLICAM MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHAR AS TAREFAS PROFISSIONAIS HABITUAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO.
A efetiva redução da capacidade laboral do trabalhador, ainda que mínima, determina a concessão do auxílio-acidente.... ()
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12 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÕES QUE IMPLICAM MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHAR AS TAREFAS PROFISSIONAIS HABITUAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO.
A efetiva redução da capacidade laboral do trabalhador, ainda que mínima, determina a concessão do auxílio-acidente.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO PELA AUTORA EM RAZÃO DE ALEGADAS SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE TERIAM REDUZIDO SUA CAPACIDADE LABORATIVA. ... ()
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14 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, é devido quando há sequelas que resultem em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante o grau da redução, desde que definitiva.4. A perícia médica judicial constatou que, embora o autor tenha sofrido fratura de extremidade proximal da tibia esquerda S82.1 decorrente de acidente de trabalho, não houve redução de sua capacidade laboral para a função de motorista de carro de passeio.5. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).6. Por fim, não houve arbitramento de honorários advocatícios na sentença, em virtude da isenção prevista na Lei 8.213/91, art. 129, restando incabível a majoração em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de auxílio-acidente exige a presença de sequelas que impliquem a redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, independentemente do grau, desde que definitiva.2. Não havendo comprovação de redução da capacidade laboral, o benefício não é devido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Lei 8.213/91, art. 129; CPC/2015, art. 479.... ()
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15 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Havendo redução da capacidade laboral, o dano moral decorre do dano físico. Provado este, presume-se a dor e o sofrimento causado na vítima. Vale ressaltar que a CF/88 erigiu a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho como fundamentos de construção da sociedade brasileira, valores esses que, no caso do autor, inegavelmente, sofreram abalos ante a redução da sua capacidade laborativa, com repercussões em sua vida profissional e particular. Recurso da reclamada a que se nega provimento quanto ao dever de indenizar.... ()
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16 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÕES QUE IMPLICAM MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHAR AS TAREFAS PROFISSIONAIS HABITUAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO.
A efetiva redução da capacidade laboral do trabalhador, ainda que mínima, determina a concessão do auxílio-acidente. Sentença reformada no sentido da procedência da ação.... ()
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17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado com base em acidente de trabalho ocorrido em 17/09/2013. O autor alegou que as sequelas do acidente causaram redução de sua capacidade laboral para a função de cortador de vidro. O juízo de origem negou o pedido, considerando ausentes os requisitos legais para concessão do benefício, conforme laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a existência de sequela decorrente do acidente de trabalho que implique redução da capacidade laboral para a função habitualmente exercida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, é devido quando há sequelas que resultem em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante o grau da redução, desde que definitiva.4. A perícia médica judicial constatou que, embora o autor tenha sofrido comprometimento do segundo dedo da mão esquerda na articulação interfalangeana distal decorrente de acidente de trabalho, não houve redução de sua capacidade laboral para a função de cortador de vidro.5. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).6. Por fim, não houve arbitramento de honorários advocatícios na sentença, em virtude da isenção prevista na Lei 8.213/91, art. 129, restando incabível a majoração em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de auxílio-acidente exige a presença de sequelas que impliquem a redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, independentemente do grau, desde que definitiva.2. Não havendo comprovação de redução da capacidade laboral, o benefício não é devido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Lei 8.213/91, art. 129; CPC/2015, art. 479.... ()
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18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado com base em acidente de trajeto ocorrido em 28/04/2017. O autor alegou que as sequelas do acidente causaram redução de sua capacidade laboral para a função de motorista/vendedir. O juízo de origem negou o pedido, considerando ausentes os requisitos legais para concessão do benefício, conforme laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a existência de sequela decorrente do acidente de trajeto que implique redução da capacidade laboral para a função habitualmente exercida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, é devido quando há sequelas que resultem em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante o grau da redução, desde que definitiva.4. A perícia médica judicial constatou que, embora o autor tenha sofrido fratura no fêmur esquerdo decorrente de acidente de trajeto, não houve redução de sua capacidade laboral para a função de motorista/vendedor.5. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).6. Por fim, não houve arbitramento de honorários advocatícios na sentença, em virtude da isenção prevista na Lei 8.213/91, art. 129, restando incabível a majoração em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de auxílio-acidente exige a presença de sequelas que impliquem a redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, independentemente do grau, desde que definitiva.2. Não havendo comprovação de redução da capacidade laboral, o benefício não é devido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Lei 8.213/91, art. 129; CPC/2015, art. 479.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado com base em acidente de trajeto ocorrido em 27/02/2014. O autor alegou que as sequelas do acidente causaram redução de sua capacidade laboral para a função de lavador de roupas a máquina. O juízo de origem negou o pedido, considerando ausentes os requisitos legais para concessão do benefício, conforme laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a existência de sequela decorrente do acidente de trajeto que implique redução da capacidade laboral para a função habitualmente exercida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, é devido quando há sequelas que resultem em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante o grau da redução, desde que definitiva.4. A perícia médica judicial constatou que, embora o autor tenha sofrido fratura no olécrano direito decorrente de acidente de trajeto, não houve redução de sua capacidade laboral para a função de lavador de roupas a máquina.5. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).6. Por fim, não houve arbitramento de honorários advocatícios na sentença, em virtude da isenção prevista na Lei 8.213/91, art. 129, restando incabível a majoração em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de auxílio-acidente exige a presença de sequelas que impliquem a redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, independentemente do grau, desde que definitiva.2. Não havendo comprovação de redução da capacidade laboral, o benefício não é devido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Lei 8.213/91, art. 129; CPC/2015, art. 479.... ()
