rede ferroviaria federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime. Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Sociedade de economia mista.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar delitos praticados contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista.... (Continua)

2 - STJ Competência. Inquérito policial. Apuração de possíveis crimes contra Rede Ferroviária Federal. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«A Rede Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista, não se encontrando no rol do inc. IV do CF/88, art. 109 a ensejar a competência da Justiça Federal. Tratando-se de apuração de possíveis crimes contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Complemento do valor de aposentadoria. Sucessão da rede ferroviária federal S/A. Pela união federal. Cabimento.

«Na dicção do Lei 8.186/1991, art. 2º, o complemento do valor de aposentadoria aos ex-empregados aposentados da Rede Ferroviária Federal S.A. sucedida pela União Federal (Lei 11.483/2007, art. 2º), deve ser pago por esta a todos os ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 (artigo 1º da citada Lei 10.478/02) . Assim, tendo sido admitidos antes dessa data, os reclamantes fazem jus à complementação de aposentadoria, como decidido em primeira instância. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TST Juros de mora. Rede Ferroviária Federal S/A. Súmula 304/TST. Inaplicabilidade.

«A orientação traçada na Súmula 304/TST somente se aplica às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central do Brasil. Não é aplicável, pois, à Rede Ferroviária Federal S/A, cuja dissolução foi decretada por ato do Presidente da República.... (Continua)

5 - TRT2 Rede ferroviária federal S/A. Cessão de créditos. Ilegal. Sucessão pela União. Lei 11.483/2007. Decreto 3.277/99.

«Com a conversão da Medida Provisória 353/2007 na Lei 11.483, de 31/05/07, a União tornou-se sucessora legal da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. de modo que resta incabível a pretensa declaração de sua condição de terceira. Ainda que se considere que o ingresso da ação de embargos de terceiro foi anterior à vigência da Lei 11.483/07, a pretensão improcede. É notório que, através da política de desestatização, foram cedidos créditos da RFFSA mesmo antesda decretação de sua liquidação através do Decreto 3.277/99. Entretanto, a rede deixou de explorar os serviços de transporte ferroviários e sua única fonte de receita passou a decorrer do arrendamento de suas diversas malhas ferroviárias. Assim, a cessão de créditos foi manifestamente ilegal, já que frustou o pagamento de decisões judiciais, restando correta a apreensão judicial dos valores atinentes ao crédito ilegalmente cedido, que deveria ter sido utilizado para a quitação dos débitos existentes, com observância da ordem de preferência. Dessa forma, a cessão de créditos, na medida em que frustra o pagamento dos créditos de decisões judiciais, é manifestamente ilegal e, portanto, ineficaz, mormente na situação em exame em que, primeiramente, os créditos foram cedidos em 1996 e somente depois a Rede Ferroviária Federal S/A teve, por meio do Decreto 3.277, de dezembro de 1999, decretada a sua liquidação.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Rede ferroviária federal s/a. Pensão por morte e aposentadoria. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes.

1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, a Lei 8.186/1991, art. 5º estendeu às viúvas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da citada lei que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. ... (Continua)

7 - STF Rede ferroviária federal s.a.. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... (Continua)

8 - STF Rede ferroviária federal s.a.. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... (Continua)

9 - STF Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... (Continua)

10 - STF Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... (Continua)

11 - STF Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... (Continua)

12 - STJ Competência. Conflito negativo. Furto. Bens da RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A). Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007. Patrimônio transferido à União/DNIT. Competência em razão da matéria. Alteração. Sentença de mérito. Ausência. Perpetuatio jurisdictionis. Inexistência. Julgamento pela Justiça Federal. CPC/1973, art. 87. Aplicação ao processo penal.

«1. A Medida Provisória 353, convertida na Lei 11.483/2007, determinou a transferência dos bens da Rede Ferroviária Federal à União (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT). 2. Tratando-se de alteração de competência absoluta (em razão da matéria) e inexistindo sentença de mérito, desloca-se para a Justiça Federal, em virtude do interesse da União, a competência para processar e julgar o crime de furto de 'dormentes' de linha férrea pertencente à extinta RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Uruguaiana, o suscitante.... (Continua)

13 - TJRS Servidor da extinta rede ferroviária federal.

«O quadro dos servidores ferroviários está incluído entre os abrangidos pela Lei 10.395/95. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Sucessão da União Federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a Rede Ferroviária Federal S/A seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada. Lei 11.483/2007, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

«Sucedendo a Rede Ferroviária Federal S/A nas «ações em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (Lei 11.483/07, art. 2º), a União Federal atrai a competência da Justiça Federal, ainda que o processo esteja em fase de execução de sentença e que esta tenha sido proferida por Juiz de Direito. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos, SP.... (Continua)

15 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SUBIU, COM O PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA MELHOR EXAME, PORQUE NO DESPACHO AGRAVADO SE DISSE SUSTENTAR A UNIÃO QUE NÃO TEM REPERCUSSAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A SENTENÇA JUDICIAL ABSOLUTORIA. A ARGÜIÇÃO, POREM, NÃO SE AJUSTA A ESPÉCIE. NÃO CONSTA DOS AUTOS QUE TENHA HAVIDO PROCESSO CRIMINAL. E NEM SE PROVOU A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL NÃO CONHECIDO.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a) (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

19 - STJ Competência. Execução. Sentença proferida pela Justiça Estadual Comum. Intervenção da União no feito (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Deslocamento da competência para a Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. CF/88, art. 109, I.

«Estatui o CPC/1973, art. 575, IIque a competência para conhecer de execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Todavia, depreende-se que a intervenção da União no feito executivo, como sucessora processual da extinta RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A), enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e trabalhista. Rede ferroviária federal. Rffsa. Competência da Justiça Federal em decorrência da sucessão da empresa estatal pela União.

1 - A Primeira Seção do STJ possui o entendimento de que a União sucedeu legalmente à Rede Ferroviária Federal - RFSSA em direitos e obrigações, de modo que o pedido de revisão de classificação funcional em desfavor do ente federal deve ser submetido a julgamento na Justiça Federal. Precedentes: CC 113.440/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 29.3.2011; e EdCl no CC 90.856/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Dje 5.3.2009.... (Continua)