Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SUBIU, COM O PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA MELHOR EXAME, PORQUE NO DESPACHO AGRAVADO SE DISSE SUSTENTAR A UNIÃO QUE NÃO TEM REPERCUSSAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A SENTENÇA JUDICIAL ABSOLUTORIA. A ARGÜIÇÃO, POREM, NÃO SE AJUSTA A ESPÉCIE. NÃO CONSTA DOS AUTOS QUE TENHA HAVIDO PROCESSO CRIMINAL. E NEM SE PROVOU A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL NÃO CONHECIDO.