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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. INÍCIO DA RELAÇÃO. VALOR NÃO EXCESSIVO. TARIFA DE AVALIAÇÃ. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SEGURO. VENDA CASADA. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS. NECESSIDADE DE CÁLCULO COMPLEXO PARA A APURAÇÃO DOS VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO NESTE TOCANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, ATUALIZADA E COM JUROS - RECURSOS IMPROVIDOS

3 - TJSP REVISIONAL - Cédula de crédito bancário - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução, apenas, do valor do seguro, de forma simples - Sentença reformada - Parcial procedência da demanda - Sucumbência ínfima da financeira - Recurso provido em parte.

4 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora e da ré. Contrato bancário. CDC aplicável à relação com a contratante. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à autora. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora desprovido

5 - TJPR recurso inominado. Bancário. Ação de cobrança. Contrato de financiamento. Tarifas e seguro. Restituição na forma simples. Julgamento em consonância com teses fixadas pelo STJ em recursos repetitivos. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. CDC aplicável à relação com a contratante. Insurgência contra a cobrança da tarifa de registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Abusividade não verificada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Contrato bancário. CDC aplicável à relação com a contratante. Insurgência contra a cobrança das tarifas de cadastro e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Alegação de abusividade no valor cobrado. Inocorrência. Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ. Valor compatível com o praticado no mercado. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Ausência de abusividade. Manutenção do indeferimento da pretensão de ressarcimento. Apelação não provida

8 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de avaliação de bem legítima ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença reformada - Provimento do recurso.

9 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Contrato bancário. CDC aplicável à relação com a contratante. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Tema 958 do STJ. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação de bem é legítima e proporcional, estando em conformidade com os princípios contratuais e a boa-fé objetiva, conforme CCB, art. 422. Serviço efetivamente prestado. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Apelação não provida

10 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Ação revisional. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Admissibilidade. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Julgamento dos recursos repetitivos pelo STJ. Encargos livremente pactuados. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

11 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO E TARIFAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM PRECEDENTES QUALIFICADOS. TEMA 958/STJ. TEMA 972/STJ. EXPRESSA CONCORDÂNCIA MANIFESTADA. AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Discute o recorrente a possibilidade de cobrança a título de seguro e tarifa de registro em contrato de financiamento em alienação fiduciária. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Decote do Seguro Prestamista - Inconformismo de ambas as partes - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifas de registro e avaliação de bem legítimas em conformidade com o Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.578.553/SP - Abusividade não verificada - Prêmio do seguro de proteção financeira indevido ao configurar venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I - Prêmio do seguro a ser restituído - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

13 - TJSP REVISIONAL - Cédula de crédito bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Mantidas as tarifas de registro de contrato e de avaliação do veículo, diante da comprovação da prestação dos serviços - Devolução simples daquelas de seguros e de título de capitalização - Autorizada compensação com saldo devedor - Impossibilidade de incidência da mesma taxa de juros do contrato na correção dos valores - Encargos moratórios - Previsão de taxa de juros remuneratórios para o período da inadimplência de 14,20% - Violação da súmula 472 do STJ - Readequação - Honorários advocatícios fixados por equidade - Recursos parcialmente providos.

14 - TJSP REVISIONAL - Cédula de crédito bancário - Comissão de permanência - Impossibilidade de cumulação com outros encargos, sob pena de violação dos limites estabelecidos na súmula 472 do STJ - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples, também, daquelas de seguros e «cap parc premiável - Sentença alterada nesses pontos - Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré.

15 - TJSP Ação revisional de cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Alegada abusividade de juros remuneratórios contratados. Impugnação da cobrança de tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação de bem. Nulidade da contratação do seguro prestamista, venda casada. Pedido de restituição. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. 2. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. 3. Tarifa de cadastro é legítima. Súmula 566/STJ. 4. Autor optou por incluir o IOF no financiamento. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem . Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Preliminar. Litigância predatória. Não reconhecimento. Preliminar afastada.

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO DA OPERAÇÃO DETERMINADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO