Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Contrato bancário. CDC aplicável à relação com a contratante. Insurgência contra a cobrança das tarifas de cadastro e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Alegação de abusividade no valor cobrado. Inocorrência. Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ. Valor compatível com o praticado no mercado. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Ausência de abusividade. Manutenção do indeferimento da pretensão de ressarcimento. Apelação não provida