Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora e da ré. Contrato bancário. CDC aplicável à relação com a contratante. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à autora. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora desprovido