Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Litigância predatória. Não reconhecimento. Preliminar afastada.

Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco réu. 1. Cobrança da tarifa de registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento (Tema 958). Serviço efetivamente prestado. 2. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença reformada. Apelação provida