1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - RECURSOS REPETITIVOS - JUÍZO DE READEQUAÇÃO.
Redirecionamento de execução fiscal em face dos sócios. Prescrição intercorrente. V. acórdão proferido em 05/06/2017. Após o sobrestamento do Recurso Especial e do julgamento do Tema 444, houve a devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. V. acórdão que não se alinha à tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Inércia da Fazenda não verificada. Acórdão readequado. ... ()
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2 - TJDF Ementa: Direito civil. Agravos internos contra decisão da presidência. Aplicação do regime de recursos repetitivos (temas 936 do STJ e 339 do STF). Recursos não providos.
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3 - TJDF Ementa: Direito civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Aplicação do regime de recursos repetitivos (temas 936 do STJ). Recurso não provido.
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Matéria decidida sobre o rito do dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, sem que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) sobre o que prescreve que a Execução deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 612). (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/10/2013), julgado em conformidade com o CPC/1973, art. 543-C, rito dos Recursos Repetitivos. ... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 955/STJ). DESPROVIMENTO.
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6 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Concessão de verba não prevista no regulamento ou repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Impossibilidade. Tema 736 dos recursos repetitivos. Regulamento aplicável. Vigência à época do implemento das condições de elegibilidade ao benefício. Tema 907 dos recursos repetitivos. CDC. Aplicação à entidade fechada de previdência complementar. Não ocorrência. Súmula 563/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos das teses fixadas para o Tema 736 dos Recursos Repetitivos, há vedação do repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não sendo possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. ... ()
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7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A
tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.190) não se aplica ao caso em tela, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do V. Acórdão proferido pelo C. STJ, tendo em vista a modulação de efeitos realizada no referido julgamento - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A
tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.190) não se aplica ao caso em tela, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do V. Acórdão proferido pelo C. STJ, tendo em vista a modulação de efeitos realizada no referido julgamento - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Migração de plano. Adiantamento parcial. Reserva matemática. Isenção. Precedente no REsp 1.111.177/mg, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre o montante obtido pelos beneficiários de plano de previdência privada, a título de adiantamento parcial da reserva matemática, por ocasião da migração de um plano para outro.... ()
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10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão alterado, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão alterado, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias incorporadas ao salário pela justiça do trabalho. Reflexo na complementação de pensão por morte. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de declaração. Lei dos recursos repetitivos. Submissão do feito. Falta de pronunciamento. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535.... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de declaração. Lei dos recursos repetitivos. Submissão do feito. Falta de pronunciamento. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535.... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de declaração. Lei dos recursos repetitivos. Submissão do feito. Falta de pronunciamento. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535.... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de declaração. Lei dos recursos repetitivos. Submissão do feito. Falta de pronunciamento. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535.... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de declaração. Lei dos recursos repetitivos. Submissão do feito. Falta de pronunciamento. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535.... ()
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18 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 540 DO STJ. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Benedito Machado de Siqueira Junior e outros contra sentença que julgou extinta ação de cobrança contra Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, reconhecendo prescrição. Apelantes alegam inexistência de prescrição por se tratar de parcelas de trato sucessivo e requerem reforma da sentença para condenação ao pagamento de parcelas de auxílio cesta-alimentação. Decisão reformada para afastar a prescrição e, no mérito, julgando improcedente o pedido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória ou remuneratória e se pode ser incorporado aos proventos de complementação de aposentadoria. III. Razões de Decidir: 3. Prolatado despacho pela E. Presidência da Seção de Direito Público, referente ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 540 do STJ - , para a realização do juízo de retratação do recurso especial interposto. 4. Comparando-se o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara com o V. Acórdão paradigma da Corte Suprema, conclui-se que eles são harmônicos, pois prevaleceu o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, fixado em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados em atividade, com fundamento na Lei 6.321/76, não tem natureza salarial, destinando-se a ressarcir o empregado pelas despesas com alimentação durante a jornada de trabalho, sendo vedada sua incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidades de previdência privada. Legislação Citada: Lei 6.321/76, Lei Complementar 108/2001, Constituição, art. 202, Leis Complementares 108 e 109 de 2001, CPC/2015, art. 1.041. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, S2 - Segunda Seção, j. 27.06.2012. Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para a realização do exame de admissibilidade dos recursos interpostos... ()
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19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A
tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.190) não se aplica ao caso em tela, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do V. Acórdão do C. STJ - A modulação de efeitos realizada no mencionado julgamento pelo rito de recursos repetitivos implica na aplicação da tese firmada somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do V. Acórdão do C. STJ - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A
tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.190) não se aplica ao caso em tela, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do V. Acórdão do C. STJ - A modulação de efeitos realizada no mencionado julgamento pelo rito de recursos repetitivos implica na aplicação da tese firmada somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do V. Acórdão do C. STJ - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
