recursos amicus curiae
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Legitimidade recursal do amicus curiae. CPC/2015, art. 138

«- A legitimidade recursal do «amicus curiae tem sido reconhecida somente na hipótese singular em que lhe seja negado o ingresso formal na causa. Situação inocorrente na espécie . Consequente incognoscibilidade do recurso de agravo por ele deduzido. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Amicus curiae. Ingresso. Indeferimento. Agravo interno. Descabimento.

1 - A interpretação atribuída ao CPC/2015, art. 138 por esta Corte de Justiça é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae". ... (Continua)

3 - STF Constitucional e processual civil. Amicus curiae. Pedido de habilitação não apreciado antes do julgamento. Ausência de nulidade no acórdão recorrido. Natureza instrutória da participação de amicus curiae, cuja eventual dispensa não acarreta prejuízo ao postulante, nem lhe dá direito a recurso. CPC/2015, art. 138.

«1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Processual civil. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, depois de pautado o julgamento do recurso representativo de controvérsia. Inviabilidade. Embargos de declaração opostos por entidade que não foi admitida nos autos como amicus curiae. Ausência de legitimidade. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 138.

«1. O relatório do acórdão recorrido, após transcrever todos os arrazoados daquelas entidades admitidas como amicus curiae, observou que a ora embargante peticionou a destempo, apenas depois que o recurso já estava pautado para julgamento. Com efeito, a admissão do ingresso extemporâneo violaria o devido processo legal, surpreendendo partes, Ministério Público e amici curiae - a participação do amicus curiae é desejável para aprimorar o salutar debate acerca da tese afetada, e não para ensejar tumulto processual. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Insurgência oposta pelo amicus curiae admitido nos autos. Inadmissibilidade. Posição processual que não lhe permite interpor recursos contra as decisões proferidas no respectivo processo.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o amicus curiae, conquanto regularmente admitido nos autos, carece de legitimidade para a interposição de recursos nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DA AGRAVANTE COMO «AMICUS CURIAE -

Decisão irrecorrível, nos termos do art. 138, caput e §1º, do CPC - Precedentes - Recurso que não comporta conhecimento - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Decisão de mérito em controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não se estende aos amici curiae o direito de recorrer da decisão de mérito proferida em processo concentrado de controle de constitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Oab. Amicus curiae. Requisitos. Inocorrência.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

9 - STF Direito processual civil. Agravo regimental. Descabimento contra decisão que admite amicus curiae. CPC/2015, art. 138.

«1. Há dois entendimentos possíveis sobre o cabimento de recurso contra decisão que aprecia pedido de ingresso como amicus curiae: i) o primeiro, no sentido da irrecorribilidade de tal decisão, em razão do teor literal do Lei 9.868/1999, art. 7º, §2º e do art. 21, XVIII, do RI/STF; ii) o segundo, na linha capitaneada pelo Ministro Celso de Mello, admitindo a interposição de recurso contra a decisão que indefere o ingresso como o amicus curiae, pelo próprio requerente que teve o pedido rejeitado (cf. RE Acórdão/STF AgR, rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

10 - STF (Matéria do direito.) Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Indeferimento do pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Decisão irrecorrível. Precedentes. I. caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão de indeferimento do pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.

2. O fato relevante. A ora agravante sustenta ser cabível agravo regimental contra decisão de inadmissão de ingresso como amicus curiae. Discorre sobre sua representatividade e capacidade de contribuir com a solução da controvérsia. 3. As decisões anteriores. O pedido de ingresso no feito como amicus curiae foi indeferido monocraticamente pelo Relator do recurso. II. questão em discussão 4. O presente recurso discute o cabimento de agravo interno em desfavor de decisão que inadmite o ingresso como amicus curiae. Trata da representatividade e capacidade de a recorrente contribuir para a solução da controvérsia. III. razões de decidir 5. É firme a jurisprudência da Corte no sentido da irrecorribilidade da decisão que defere ou indefere o pedido de ingresso na ação na qualidade de amicus curiae. 6. As balizas para a participação de terceiros na qualidade de amicus curiae são: (i) a relevância da matéria, (ii) a especificidade do tema objeto da demanda, (iii) a repercussão social da controvérsia e (iv) a representatividade dos postulantes. 7. Não vislumbrado, no caso, o atendimento a tais balizas. IV. dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. __________ Atos normativos citados: Regimento Interno do STF, art. 21, inc, XVIII; CPC/2015, art. 138. Jurisprudência citada: Inq 4.888-AgR/DF (2022), Rel. Min. Alexandre de Moraes, ADO 70-AgR/PA (2022), Rel. Min. Dias Toffoli; AO 2.613-AgR/DF (2024), Rel. Min. Cármen Lúcia.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Amicus curiae. Inexistência de interesse.

«1. O instituto requerente carece de interesse jurídico quanto ao pedido de intervenção na qualidade de «amicus curiae. ... (Continua)

12 - STF Ação declaratória de inconstitucionalidade. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação da Lei 9.868/1999, do art. 72, § 2º. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no processo. CPC/2015, art. 138.

13 - STF Ação declaratória de inconstitucionalidade. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação da Lei 9.868/1999, art. 72, § 2º. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no processo. CPC/2015, art. 138.

14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento. Intervenção de amicus curiae. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Fpm. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Município interessado. Ausência de representatividade e contribuição específica.

«1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Intervenção de amicus curiae. Descabimento. CPC/2015, art. 138.

«1. Não estando o presente recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos e nem se incluindo na hipótese de multiplicidade de demandas similares a demonstrar a generalização da decisão, não há previsão legal para a inclusão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB na condição de amicus curiae, notadamente porquanto em discussão direito individual ao recebimento de verba advocatícia. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae. Exegese do CPC, art. 138.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, afetado ao julgamento no rito dos recursos repetitivos, decidiu que «a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Oab. Amicus curiae. Requisitos. Inocorrência. CPC/2015, art. 138.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificada s. Amicus curiae. Intervenção. Descabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Intervenção de Amicus Curiae. Revogação de Liminar. Recurso improvido.