recurso representativo da controversia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Medida cautelar. Decisão do tribunal de origem que determina a suspensão da tramitação do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Irrecorribilidade, em regra. Alegação de sobrestamento equivocado (matéria constante no recurso especial suspenso na origem distinta daquela constante no recurso representativo da controvérsia). Insurgência perante esta corte. Admissibilidade, somente após a afetação do julgamento ao órgão colegiado competente. Pedido cautelar a que se nega seguimento.

«I - A sistemática adotada pela Lei 11.672/08, que introduziu no CPC/1973, art. 543-C, teve por finalidade conferir racionalidade e celeridade à prestação jurisdicional, otimizando o julgamento dos múltiplos recursos com fundamento em idêntica questão de direito, além de amenizar o problema representado pelo excesso de demanda no Superior Tribunal de Justiça; ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Contribuição social. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Recurso representativo da controvérsia. Recurso especial 1133815/sp. Taxa selic.

1 - Não há pertinência em pretender-se limitar os juros de mora à 6% ao ano por força do art. 1º-F da lei 9.494. É posicionamento assente no STJ o entendimento de que tal diploma não se aplica à repetição de indébito tributário. Nesta hipótese é o regramento tributário que deve ser obedecido. Recurso Representativo da Controvérsia. Recurso Especial Acórdão/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Provimento. Recurso representativo da controvérsia. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A existência de afetação de recurso representativo da controvérsia, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, não implica o necessário sobrestamento do processo até que se ultime o julgamento do recurso repetitivo. O comando legal de suspensão destina-se apenas aos Tribunais de 2º grau de jurisdição, não se aplicando aos processos em trâmite nesta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Adequação à orientação firmada em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia.

1 - Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do CTN, art. 168, I (tese do 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Utilização de dados da CPMf para fins de constituição de crédito tributário. Irretroatividade da Lei complementar 105/2001. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

1 - A transferência de informações submetidas ao sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º.... (Continua)

6 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo do débito. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

8 - TJSP Fazenda Pública. Sistema Único de Saúde. Fornecimento de medicamentos. Precedente do E. STJ em recurso representativo da controvérsia. Ausência de demonstração dos requisitos. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento.

1 - A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a esta Corte, apta a aplicar o entendimento jurisprudencial pacífico justificador da afetação dos recursos destacados como representativos da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores em atraso. Fator de atualização monetária (fam). Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do débito. Inequívoco ato extrajudicial. Art. 202, VI, do código civil. Reinício da contagem. Notificação pessoal. Recurso representativo da controvérsia julgado pela 3ª seção.

1 - O inequívoco reconhecimento do débito pela Administração pela prática de atos extrajudiciais, como a publicação de comunicado, enseja a interrupção da prescrição - art. 202, VI, do Código Civil.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.

1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

12 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

14 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão verificada. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo de conhecimento. Corte Especial. Recurso representativo da controvérsia. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.

1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Lançamento de ofício. Prescrição. Prazo quinquenal. CTN, art. 168, I. Recurso representativo da controvérsia 1086382/rs julgado pela primeira seção desta corte (CPC, art. 543-C).

1 - O entendimento assente desta Corte é no sentido de que a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF é irrelevante para a fixação do termo a quo da prescrição da pretensão repetitória do indébito. Recurso 1110578/SP Repetitivo julgado pela Primeira Seção desta Corte pela sistemática do CPC, art. 543-C- CPC.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. «OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. (AgRg no REsp 1017522 / SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 23/11/2010, DJe 17/12/2010) ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento.

1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Servidor militar estadual inativo (pretensão de revisão do ato de transferência para a reserva). Lei complementar estadual 10.990/97 (alteração da estrutura das patentes). Prescrição da pretensão ao fundo de direito (ocorrência). Precedente (recurso representativo da controvérsia). Agravo regimental (desprovimento).

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil e civil. Existência de recurso representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Desnecessidade.

1 - A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia, prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução. 8, de 07 de agosto de 2008, deste C. STJ, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados a esta Eg. Corte. Precedentes.... (Continua)