recurso inominado previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. 1.

Pretensão do autor, absolutamente incapaz, de receber pagamento retroativo da pensão por morte do genitor, servidor público municipal. 2. Dependência econômica presumida nos termos da Lei Municipal 15.080/2009. 3. Laudo pericial atestando a incapacidade permanente. 4. Pagamento retroativo - Possibilidade - Prescrição que não corre em relação aos incapazes. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso do IPREM improvido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. 1.

Pretensão do autor, menor impúbere, de receber pensão por morte da avó materna, servidora pública estadual aposentada. 2. Sentença de improcedência. 3. Possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, desde que comprovada sua dependência econômica. Tema repetitivo 732 do C. STJ. 4. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. 5. Sentença anulada, com determinação. 6. Recurso provido para produção de prova... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - Previdência privada de natureza aberta - Taxa referencial - Inviabilidade de sua utilização para fins de correção monetária - Tema 977 do E. STJ - Utilização do IPCA-E à míngua de uso de outro índice - Precedentes do C. TJSP - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CIRÚRGIA DE EMERGÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL - IPAM - CAXIAS DO SUL/RS.  RETIFICAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA TODOS OS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE LACUNA TEMPORAL ENTRE O SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINANDO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PREVIDENCIA DO RIO GRANDE - PREVIRG. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 50%. VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INSTITUÍDA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. EMENDA CONSTITUCIONAL EC N. 103/2019. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO COMO ASSISTENTE SOCIAL. FASE. PARECER COLETIVO 204/10-ASSEJUR/SMA. ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. DIREITO AO PENSIONAMENTO. LAUDO JUDICIAL APONTOU INVALIDEZ. AUTORA NÃO CONSEGUE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO.  SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA.  APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS A POSSE. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 154/1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM PREJUÍZO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RTI. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM PREJUÍZO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RTI. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM PREJUÍZO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RTI. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)