Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS A POSSE. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 154/1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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